Estudo de caso: titularidade de sociedades limitadas unipessoais por magistrados

• Autor(a) principal: Araújo, Arthur Ybson Oliveira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8896
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Empresa; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Sociedade Limitada unipessoal (SLU); Administrador

A presente pesquisa analisa a possibilidade de magistrado ser titular de sociedade limitada unipessoal, sob o prisma da análise do processo de número 0005350­37.2016.2.00.0000, do que se trata de Consulta formulada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais sobre da possibilidade de um magistrado ser titular, à época, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e nomear um terceiro para ser seu gerente ou administrador, assim como sobre a presunção de prejuízo para a Administração, no caso de o servidor ser cotista, acionista ou comanditário de sociedade privada, porém sem exercer administração ou gerência. A consulta foi motivada por haver lei expressa que aponta possibilidade do acúmulo de funções, caso o magistrado não exerça função de administração ou gerência.