A vulnerabilidade do consumidor e a normatização do comércio eletrônico consumerista no Brasil.

• Autor(a) principal: Freire Neto, Raul Falcão
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7319
• topic: Comércio eletrônico; relações de consumo; vulnerabilidades; consumidor; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente artigo aborda a normatização do comércio eletrônico consumerista no Brasil bem como a vulnerabilidade do consumidor, em meio à expansão do comércio eletrônico ou e commerce. Apesar dos benefícios advindos de tais relações, é possível observar o agravamento das vulnerabilidades, sobretudo de ordem informacional, devido às peculiaridades nas relações online como a desterritorialidade dos contratos, a despersonalização da relação jurídica e a desmaterialização nos mercados virtuais de consumo. Nesse contexto, de crescente complexidade nas relações consumeristas em meio digital, promove-se a necessidade de diálogos entre fontes normativas aperfeiçoando a Lei nº 8.078/90, o nosso Código de Defesa do Consumidor. Nessa conjuntura, o estudo aborda, de forma descritiva, normas legais, vigente e projetada, pertinentes ao aperfeiçoamento da lei de proteção ao consumidor, em específico: o Decreto nº 7.962/13, e, o Projeto de Lei do Senado nº 281/12, atual Projeto de Lei nº 3.514/15. Tendo sido o estudo desenvolvido pelo método descritivo, possuindo natureza qualitativa, sendo constituído por fontes de pesquisa bibliográfica e documental.