Colaboração premiada na lei das organizações criminosas: uma análise dos “prêmios” concedidos a delatores e seus limites legais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Francisco Franklin Júnior
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4532
Resumo: Artigo acadêmico
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spelling Colaboração premiada na lei das organizações criminosas: uma análise dos “prêmios” concedidos a delatores e seus limites legaisDireito Penal NegocialColaboração PremiadaOperação Lava JatoViolação de Leis PenaisBusiness Criminal LawPlea BargainingOperation Lava JatoViolation of Criminal LawsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo acadêmicoThe presente work aims to answer the follwing question: Prizes awarded to whistleblowers under the plea bargaining law disrespect cogent legal limits? The present work is justified in view of the importance of the theme at the moment, since it is the new law directly responsible for confrontation and punishment of true political-business criminal organizations that settled in the center of the Republic, causing huge damage to the public purse and to society. Many actions were opened, based on the collaboration of the so-called whistleblowers, who received legally agreed benefits, many of them according to most doctrine, they violated legal limits. Initially, it will be introduction and evolution of business criminal law in Brazil, as well as its introduction in our legal system. Afterwards, the Institute of Awarded Delation will be studied in several criminal acts, until we reach the law 12.850 / 2013, called law of the criminal organizations. Finally, some prizes awarded under the Operation Car Wash, in order to answer the initial question.O presente trabalho tem por finalidade precípua responder a seguinte indagação: Os prêmios concedidos a delatores no âmbito da lei de colaboração premiada desrespeitam limites legais cogentes? Justifica-se o presente trabalho em face da importância do tema no momento, haja vista ser a novel lei responsável direta pelo enfrentamento e punição de verdadeiras organizações criminosas político-empresariais que se instalaram no centro da República, causando prejuízos enormes ao erário público e à sociedade. Inúmeras ações foram abertas, a partir da colaboração dos chamados delatores, os quais receberam benefícios pactuados com a justiça, sendo que muitos deles, segundo a maioria da doutrina, desrespeitaram limites legais. Inicialmente, se fará a introdução e evolução do direito penal negocial no Brasil, bem assim de sua introdução em nosso ordenamento jurídico. Em seguida, estudar-se-á o instituto da colaboração premiada em vários diplomas penais, até chegarmos a lei 12.850/2013, chamada lei das organizações criminosas. Por fim, examina-se alguns prêmios concedidos no âmbito da Operação Lava Jato, com o objetivo de responder a indagação inicial.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAPaiva, Wallton Pereira de SouzaBezerra Júnior, José AlbenesGalvão, Hudson Palhano de OliveiraAlmeida, Francisco Franklin Júnior2020-02-27T18:34:21Z2020-02-202020-02-27T18:34:21Z2019-08-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAlmeida (2019) (ALMEIDA, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4532porALMEIDA, Francisco Franklin Júnior. Colaboração premiada na lei das organizações criminosas: uma análise dos “prêmios” concedidos a delatores e seus limites legais. 29 f., Mossoró, 2019.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T15:24:09Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/4532Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T15:24:09Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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