Execução provisória da pena versus presunção de inocência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Luiz Carlos Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1986
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3458
Resumo: Artigo Acadêmico
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spelling Execução provisória da pena versus presunção de inocênciaExecução provisória da penaPresunção de inocênciaDireitos humanosProvisional implementation of the penaltyPresumption of innocenceHuman rightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThe present work has the purpose of analyzing the Supreme Federal Court’s judgment on the Habeas Corpus (HC) 126.292 / SP. The analysis was produced in an independent way, using as parameters the pact of San José and the Federal Constitution of the Republic of Brazil of 1988, regarding human rights and the principle of presumption of innocence, in comparison to the Provisional execution of the sentence. It is worth mentioning that the aforementioned HC case changed the understanding regarding the possibility of executing the sentence, allowing it to occur from the condemnatory judgment of the second instance, as well as changed the understanding hitherto signed with HC 84.018 / MG, which provided that the beginning of the execution of the sentence would occur after the final sentence of the conviction has passed, after the appeals have been judged by the higher courts. The paper was divided into three parts. In the first one, the concept of presumption of innocence was developed within the Pact of San José and the Brazilian Constitution, mainly in relation to the points in which they interfere in the concept of res judicata and in the possibilities of execution of the sentence. In the second, the description of the judgment analyzed was made, by means of the exposition of the points sustained by the Ministers who subsidized the denial of the order. The third part sought to analyze the points that served as a basis to support the judgment, given the conceptual parameters regarding the presumption of innocence, based on the texts of the 1988 Constitution and the Pact of San José.O presente trabalho tem por finalidade analisar o acórdão do julgamento do Habeas Corpus (HC) 126.292/SP do Supremo Tribunal Federal. A análise foi produzida de forma livre, utilizando como parâmetros o pacto de São José da Costa e Rica e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se referem aos direitos humanos e ao princípio da presunção de inocência, em comparação com a possibilidade da execução provisória da pena. Vale ressaltar que o caso do HC mencionado mudou o entendimento a respeito da possibilidade da execução da pena, permitindo que ocorra a partir do acórdão condenatório da segunda instancia, bem como alterou o entendimento até então firmado com o HC 84.018/MG, o qual dispusera que o início da execução da pena se daria a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, depois de julgados os recursos pelos tribunais superiores. O trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi desenvolvido o conceito de presunção de inocência dentro do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente quanto aos pontos em que interferem no conceito do trânsito em julgado e nas possibilidades de execução da pena. Na segunda, foi realizada a descrição do acórdão analisado, mediante a exposição dos pontos sustentados pelos Ministros que subsidiaram a denegatória da ordem. E, terceira parte, buscou-se analisar os pontos que serviram como base para subsidiar o acórdão, em face dos parâmetros conceituais acerca da presunção de inocência, com base nos textos da constituição de 1988 e do Pacto de São José da Costa Rica.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAPessoa, Daniel Alveshttp://lattes.cnpq.br/Medeiros, Gilmara Joane Macedo dehttp://lattes.cnpq.br/Cajú, Oona de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/Santiago, Luiz Carlos Silva2019-12-10T13:47:12Z2019-12-10T13:47:12Z2017-05-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSantiago (2017) (SANTIAGO, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1986https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3458porSANTIAGO, Luiz Carlos Silva. Execução provisória da pena versus presunção de inocência. 36f., Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:48:47Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3458Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:48:47Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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