Execução provisória da pena no procedimento do tribunal do júri em face do princípio da presunção de inocência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Fanuel Souza dos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Comum do Brasil - Deposita
Texto Completo: https://deposita.ibict.br/handle/deposita/393
Resumo: Esta pesquisa analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da alteração realizada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime –, do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941), e tem como objetivo geral fomentar o fortalecimento das Liberdades, Direitos e Garantias Individuais. O objetivo específico tem como escopo investigar, no âmbito do Tribunal do Júri, à aplicação antecipada da pena nas sentenças iguais ou superiores a 15 anos dentro de uma ótica constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais e Processuais Penais. O método hipotéticodedutivo e a abordagem diagnóstica, do tipo análise documental e revisão sistemática da literatura, têm por instrumento dados documentais que apresentam números quantitativos de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri do Estado de Mato Grosso do Sul com mérito e sem mérito e a análise resultante da alteração do artigo 492, inciso I, alínea “e”, da Lei n.º 13.964/2019. Os resultados da análise comparativa dos dados fornecidos permitiram perceber que o quantitativo de sentenças proferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 (em julgamento com e sem mérito) totalizam 3.816 e o número de sentenças, evento acórdão, nesse mesmo período, perfaz o quantum de 473. Das sentenças com penas de 15 anos ou superior somaram 1.134, nos anos de 2019 a 2021 com 540, 276 e 318, respectivamente. Das sentenças com 15 anos ou superior que tiveram evento de apelação o número de acórdão totais são 543, sendo: três julgamentos anulados, uma reforma de decisão, 275 sentenças confirmadas, 20 sentenças reformadaabsolvição e 244 sentenças reformada-condenação. Os resultados evidenciam a importante consideração ao requisito presunção de inocência e princípio da não culpabilidade justificando a pesquisa diante dos 20 casos que ao final obtiveram absolvição nas sentenças com 15 anos ou superior. De igual forma busca-se analisar os princípios constitucionais da dignidade humana, soberania dos vereditos e plenitude de defesa. O estudo desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado ainda em legislações, doutrinas (impressa ou online), periódicos científicos, livros, dissertações, monografias, teses, artigos científicos, documentos internacionais e domésticos, dentre outros, sobre a temática em tela. Palavras-chave: Tribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de inocência.
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spelling Execução provisória da pena no procedimento do tribunal do júri em face do princípio da presunção de inocênciaTribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de inocência.Jury Court; provisional execution of penalty; presumption of innocence.Direito PenalDireito Processual PenalDireitos HumanosEsta pesquisa analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da alteração realizada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime –, do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941), e tem como objetivo geral fomentar o fortalecimento das Liberdades, Direitos e Garantias Individuais. O objetivo específico tem como escopo investigar, no âmbito do Tribunal do Júri, à aplicação antecipada da pena nas sentenças iguais ou superiores a 15 anos dentro de uma ótica constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais e Processuais Penais. O método hipotéticodedutivo e a abordagem diagnóstica, do tipo análise documental e revisão sistemática da literatura, têm por instrumento dados documentais que apresentam números quantitativos de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri do Estado de Mato Grosso do Sul com mérito e sem mérito e a análise resultante da alteração do artigo 492, inciso I, alínea “e”, da Lei n.º 13.964/2019. Os resultados da análise comparativa dos dados fornecidos permitiram perceber que o quantitativo de sentenças proferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 (em julgamento com e sem mérito) totalizam 3.816 e o número de sentenças, evento acórdão, nesse mesmo período, perfaz o quantum de 473. Das sentenças com penas de 15 anos ou superior somaram 1.134, nos anos de 2019 a 2021 com 540, 276 e 318, respectivamente. Das sentenças com 15 anos ou superior que tiveram evento de apelação o número de acórdão totais são 543, sendo: três julgamentos anulados, uma reforma de decisão, 275 sentenças confirmadas, 20 sentenças reformadaabsolvição e 244 sentenças reformada-condenação. Os resultados evidenciam a importante consideração ao requisito presunção de inocência e princípio da não culpabilidade justificando a pesquisa diante dos 20 casos que ao final obtiveram absolvição nas sentenças com 15 anos ou superior. De igual forma busca-se analisar os princípios constitucionais da dignidade humana, soberania dos vereditos e plenitude de defesa. O estudo desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado ainda em legislações, doutrinas (impressa ou online), periódicos científicos, livros, dissertações, monografias, teses, artigos científicos, documentos internacionais e domésticos, dentre outros, sobre a temática em tela. Palavras-chave: Tribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de inocência.This research analyzes the unconstitutionality or constitutionality of the alteration made by Law no. 13,964, of December 24, 2019 – Anti-Crime Package – of article no. 492, item I, item “e” of the Code of Criminal Procedure (Decree-Law No. 3689, of October 3, 1941) and has the general objective of promoting the strengthening of Freedoms, Rights and Individual Guarantees. The specific objective is to investigate, within the scope of the Jury Court, the early application of the penalty in sentences equal to or greater than 15 years within a constitutional perspective of Fundamental Rights and Guarantees and Criminal Procedure. The hypothetical-deductive method and diagnostic approach, of the documental analysis and systematic literature review type, uses documental data that present quantitative numbers of sentences handed down by the Jury Court of the State of Mato Grosso do Sul with merit and without merit and the resulting analysis of the amendment of article no. 492, item I, item “e” of Law no. 13,964/2019. The results of the comparative analysis of the data provided allowed us to perceive that the number of judgments handed down in the years 2019, 2020 and 2021 (on trial with and without merit) total 3,816 and the number of judgments in the event of a judgment in the same period amounts to a quantum of 473. Of the sentences with sentences of 15 years or more, there were 1,134, in the years 2019 to 2021 with 540, 276 and 318 respectively. Of the sentences aged 15 years or more that were appealed, the total number of judgments is 543, of which: 03 annulled judgments, 01 decision reform, 275 confirmed sentences, 20 reformedacquittal sentences and 244 reformed-conviction sentences. The results show the important consideration of the presumption of innocence and the principle of nonculpability, justifying the research in the face of the 20 cases that in the end obtained acquittal in sentences with 15 years or more. Likewise, it seeks to analyze the constitutional principles of human dignity, sovereignty of verdicts and fullness of defense. The study carried out is of a bibliographical and documental nature, based on legislation, doctrines (printed or online), scientific journals, books, dissertations, monographs, theses, scientific articles, international and domestic documents, among others, on the subject at hand. Keywords: Jury Court; provisional execution of penalty; presumption of innocence.Universidade Federal de Mato Grosso do SulUniversidade Federal de Mato Grosso do SulBrasilPrograma de Pós-Graduação em Direitohttps://lattes.cnpq.br/722981428627450388978591191https://orcid.org/0000-0003-2770-9602Arruda, Rejane Alves dehttps://orcid.org/0000-0002-3820-2949http://lattes.cnpq.br/8727431707798659Arruda, Rejane Alves deFlores, AndreaMarques, HeitorSantos, Fanuel Souza dos2023-07-19T19:48:21Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfSANTOS, Fanuel Souza dos. Execução provisória da pena no procedimento do Tribunal do Júri em face do princípio da presunção de inocência. Orientadora: Rejane Alves de Arruda. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2023.https://deposita.ibict.br/handle/deposita/393porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Comum do Brasil - Depositainstname:Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)instacron:IBICT2023-07-26T14:05:03Zoai:https://deposita.ibict.br:deposita/393Repositório ComumPUBhttp://deposita.ibict.br/oai/requestdeposita@ibict.bropendoar:46582023-07-26T14:05:03Repositório Comum do Brasil - Deposita - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)false
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