: ?EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COM O DA EFETIVIDADE DA LEI PENAL?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRUNO PINHEIRO CAPUTO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10037369
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Provisional Execution of Penalty. Fundamental rights. Presumption of Innocence. Effectiveness of criminal law. Proportionality.
Execução Provisória da Pena. Direitos Fundamentais. Presunção da Inocência. Efetividade da lei penal. Proporcionalidade.
BRUNO PINHEIRO CAPUTO
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