A proteção do consumidor brasileiro no transporte aéreo internacional: um estudo sobre o conflito normativo entre Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal

• Autor(a) principal: Fischel, Matias Ramos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273093
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Convenção de Montreal : 1999; 1988 Federal Constitution; Montreal Convention

O presente estudo tem como objetivo analisar, sob o ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, a matéria de transporte aéreo internacional, especificamente no tocante à proteção do consumidor brasileiro, haja vista a existência de antinomia entre as normas internacionais, como as convenções de Varsóvia e Montreal, e a norma interna, como o Código de Defesa do Consumidor. O transporte aéreo internacional é globalmente regulado, atualmente, pela Convenção de Montreal. Todavia, a aplicação desta norma no ordenamento jurídico brasileiro inicia-se pela sua incorporação como lei ordinária, ganhando status semelhante ao Código de Defesa do Consumidor. A dúvida entre qual a norma aplicável nunca esteve tão presente como atualmente, tendo em vista a alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, motivando uma consequente análise da evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Faz-se necessário, então, um estudo sobre a teoria dos diálogos das fontes, como forma de efetivar uma aplicação simultânea, coerente e coordenada de diversas fontes legislativas, sendo esta uma possível solução para a problemática existente.