Em tempos de crise, novos ajustes: uma análise sobre a reforma do benefício de pensão por morte
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1994 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3487 |
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Em tempos de crise, novos ajustes: uma análise sobre a reforma do benefício de pensão por mortePrevidência socialPensão por morteLei n. 13.135/2015CriseDéficit previdenciárioSocial securityDeath pensionChangesLaw no. 13,135 / 2015CrisisDeficitCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMonografiaThe present study dealt with the social security benefit of death pension and the main alterations suffered by this benefit, in particular, regarding Law no. 13.135 / 2015, which amended important articles of Law no. 8.213 / 91, such as those dealing with the duration of the benefit and the contribution time required to qualify for such benefit. Thus, for a better understanding of the subject, the concept and legislative path of the death benefit in Brazil were presented, which includes the alterations suffered by this benefit, and after that the reasons given by the government for the Laws changes were presented, including the reasons presented for PEC 287/2016, which may also change the death pension. In addition, a criticism was made as to the governmental reasons given, paying special attention to the supposed problem of the social security deficit and the constant use of this justification in times of political-economic crises of the country to legally limit hard-won social rights. Finally, a critical analysis was carried out regarding the need to publish Law no. 13.135 / 2015 and the impacts caused by said law, using data on the age of beneficiaries, the amount of benefits granted and active in 2015.A presente pesquisa investigou o benefício previdenciário de pensão por morte e as principais alterações sofridas por esse benefício, em especial, no que tange a Lei n. 13.135/2015, que alterou artigos importante da Lei n. 8.213/91, bem como os que tratam do tempo de duração do benefício e do tempo de contribuição necessário para fazer jus a tal benefício. Desse modo, para uma melhor compreensão do tema foram apresentados o conceito e o percurso legislativo do benefício de pensão por morte no Brasil. Nesse aspecto, analisou-se as razões apresentadas pelo governo para a edição das leis que alteram o benefício, inclusive, as razões apresentadas para a PEC 287/2016, que poderá também alterar a pensão por morte. Além disso, foi realizada uma crítica quanto às razões governamentais apresentadas, dando atenção especial ao suposto problema do déficit da previdência social e à constante utilização dessa justificativa em momentos de crises políticas-econômicas do país, para, de forma legal, limitar direitos sociais e desconstitucionaliza-los em sucessivas reformas. Por fim, foi realizada uma análise crítica quanto à necessidade da edição da Lei n. 13.135/2015 e seus impactos, utilizando dados sobre a idade dos beneficiários, a quantidade de benefícios concedidos e ativos em 2015.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSACabral, Rafael Lamera Giestahttp://lattes.cnpq.br/Pereira, Eddla Karina Gomeshttp://lattes.cnpq.br/Vitor, Rodrigo Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/Leite, Ana Adrielle Bertini Pinto de Castro2019-12-10T13:47:21Z2019-12-10T13:47:21Z2017-05-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLeite (2017) (LEITE, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1994https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3487porLEITE, Ana Adrielle Bertini Pinto de Castro. Em tempos de crise, novos ajustes: uma análise sobre a reforma do benefício de pensão por morte. 2017. 62f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T13:03:28Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3487Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T13:03:28Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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