DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 QUE INSTITUIU O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE CASAMENTO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mourão, Tamara de Souza Valério
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/320
Resumo: Breve análise sofre as recentes modificações inseridas na legislação previdenciária no tocante à exigência de tempo mínimo de casamento para recebimento da pensão por morte
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Mourão, Tamara de Souza Valério
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