O controle social da gestão dos recursos públicos para educação: um estudo a partir do conselho do fundeb em mossoró/rn

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Thiago Henrique Gomes Duarte
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5211
Resumo: After the enactment of the Federal Constitution of 1988, the participation of society in state actions began to receive greater support, becoming institutionalized in several areas. In the sphere of public resources for basic education, the Fundeb Council is composed of members of society and the State, with the main function of keeping a social control over the use of these resources. Hypothetically, the composition of the Council must guarantee full legitimate representativeness of its base and act in strict accordance with the law making use of all the prerogatives that have been attributed to it. Using content analysis and non-participant observation, applying forms to counselors, and also, analyzing academic papers and laws related to the subject, apart from internal documents of the institution: its internal regulations and minutes, always connected with the appropriate theoretical reference, the conclusion was that the Fundeb Council of Mossoró does not act effectively, not fulfilling about half of its attributions, since the documents presented by the Executive Power for accountability is unintelligible for almost all Counselors, which prevents the effective exercise of social control. All things considered, due to most of the Council's members comes from society, it was concluded that there is no real legitimacy of the Counselors to perform their function, which is observed in particular by the lack of democracy in the choice of the representatives, what is emphasized by the lack of interest by the represented and enhances the lack of dialogue between representatives and represented
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spelling O controle social da gestão dos recursos públicos para educação: um estudo a partir do conselho do fundeb em mossoró/rnDemocraciaConselhoFundebControle socialDemocracyCounciFundebSocial controlCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOAfter the enactment of the Federal Constitution of 1988, the participation of society in state actions began to receive greater support, becoming institutionalized in several areas. In the sphere of public resources for basic education, the Fundeb Council is composed of members of society and the State, with the main function of keeping a social control over the use of these resources. Hypothetically, the composition of the Council must guarantee full legitimate representativeness of its base and act in strict accordance with the law making use of all the prerogatives that have been attributed to it. Using content analysis and non-participant observation, applying forms to counselors, and also, analyzing academic papers and laws related to the subject, apart from internal documents of the institution: its internal regulations and minutes, always connected with the appropriate theoretical reference, the conclusion was that the Fundeb Council of Mossoró does not act effectively, not fulfilling about half of its attributions, since the documents presented by the Executive Power for accountability is unintelligible for almost all Counselors, which prevents the effective exercise of social control. All things considered, due to most of the Council's members comes from society, it was concluded that there is no real legitimacy of the Counselors to perform their function, which is observed in particular by the lack of democracy in the choice of the representatives, what is emphasized by the lack of interest by the represented and enhances the lack of dialogue between representatives and representedCom a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação da sociedade nas ações estatais passou a ganhar maior respaldo, chegando a ser institucionalizada em várias áreas. No trato com os recursos públicos voltados para a educação básica, insituiu-se o Conselho do Fundeb, composto por membros da sociedade e do Estado, com a principal função de exercer o controle social sobre a utilização desses recursos. Pela sua composição, hipoteticamente, o Conselho deve ser dotado de total legitimidade representativa da sua base e atuar em estrita consonância com a legalidade, utilizando todas as prerrogativas que lhe foram atribuídas. Fazendo uso da análise de conteúdo, da observação não participante e da aplicação de formulário aos conselheiros; utilizando ainda, como fontes, trabalhos acadêmicos e leis correlatas ao tema, além dos documentos internos do Conselho – seu regimento interno e suas atas – tudo isso em permanente diálogo com a referência teórica devida, chegamos à conclusão de que o Conselho do Fundeb de Mossoró não atua com efetividade, preterindo cerca da metade das suas atribuções, bem como de que os documentos apresentados pelo Poder Executivo para prestação de contas é initeligível para a quase totalidade dos Conselheiros, o que impede o efetivo exercício do controle social. Por fim, em que pese maior parte da composição do Conselho ser oriunda da sociedade, concluímos que não há efetiva legitimidade dos conselheiros para exercerem sua função, o que pode ser observado em especial pela ausência de predominància democrática na escolha dos representantes, enfatizado pela falta de interesse dos representados e que repercute na ausência de diálogo entre representante e representadosTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAPrograma de Mestrado Profissional em Administração PúblicaCabral, Rafael Lamera Giesta31001373880http://lattes.cnpq.br/8035594335420500Marques, Raphael Peixoto de Paula00784213496http://lattes.cnpq.br/6435983546326282Forbeloni, Jacimara Villar13398718825http://lattes.cnpq.br/7452281818241801Marques, Thiago Henrique Gomes Duarte2020-08-03T18:23:02Z2019-08-162020-08-03T18:23:02Z2019-03-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCitação com autor incluído no texto: Marques (2019) Citação com autor não incluído no texto: (MARQUES, 2019)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5211porMARQUES, Thiago Henrique Gomes Duarte. 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