Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: alterações do provimento do CNJ, repercussões jurídicas e a fragilidade dos dispositivos frente ao melhor interesse da criança

• Autor(a) principal: Melo, Wigna Bruna de Freitas
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6322
• topic: Filiação socioafetiva; Extrajudicial; Provimento; Direito de família; Afetividade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Esta pesquisa tem como finalidade analisar o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a partir do conceito e usos da afetividade como determinante na configuração das relações familiares. A importância do estudo do tema se dá na inicial fragilidade jurídica que revestia o Provimento nº 63/2017, que tinha como objeto o reconhecimento de filiação de crianças e adolescentes sem a devida comprovação da socioafetividade entre os pretensos pais e filhos, além da ausência de ferramentas que auxiliassem a atividade dos ofícios de registro civil, sendo essa a problemática travada na presente pesquisa. Para melhor compreensão das discussões travadas, foram analisadas as intervenções por parte do Ministério Público, que buscavam impossibilitar o reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva da forma determinada pelo Provimento nº 63/2017 do CNJ. Por meio da doutrina, que já reconhecida o protagonismo do afeto no direito de família, em conjunto da leitura de jurisprudência e da legislação sobre o tema, se buscou compreender e analisar a realidade dos novos arranjos familiares no direito brasileiro. Pretende-se demonstrar de que forma as alterações trazidas pelo Provimento nº 83/2019 revestem o procedimento de reconhecimento de filiação com maior segurança jurídica se comparado ao texto predecessor, de forma a atender melhor o maior interesse da criança e do adolescente.