Análise do cumprimento institucional de medidas de não repetição sentenciadas pela Corte Interamericana a partir do Caso Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/9777 |
Resumo: | O presente artigo conta com análise da atual situação do Estado brasileiro diante das pendências provenientes da condenação no caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Por ocasião da última Supervisão do Cumprimento de Sentença da Corte IDH no caso, ocorrida em 23 de abril de 2021, foram analisadas as denúncias contidas no Relatório da I Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos no Brasil, no que tange a situação dos pacientes, bem como dos funcionários desses estabelecimentos. Além disso, também foram revisadas uma série de medidas normativas editadas pelo Ministério da Saúde durante os anos 2016-2020. Este trabalho pretende contribuir para melhor compreensão da real situação dos esforços nacionais no cumprimento das medidas individuais requeridas pela sentença, no que tange o tratamento psicossocial, em especial dentro de hospitais especializados, e se estas estão ou não, obedecendo aos compromissos prestados pelo estado brasileiro. Por fim, busca identificar os desafios remanescentes para o Brasil no cumprimento integral da sentença no caso. |
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Análise do cumprimento institucional de medidas de não repetição sentenciadas pela Corte Interamericana a partir do Caso Damião Ximenes Lopes Vs. BrasilCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSupervisão de sentençaDireito à saúdePolíticas públicas de saúde mentalCorte Interamericana de Direitos HumanosO presente artigo conta com análise da atual situação do Estado brasileiro diante das pendências provenientes da condenação no caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Por ocasião da última Supervisão do Cumprimento de Sentença da Corte IDH no caso, ocorrida em 23 de abril de 2021, foram analisadas as denúncias contidas no Relatório da I Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos no Brasil, no que tange a situação dos pacientes, bem como dos funcionários desses estabelecimentos. Além disso, também foram revisadas uma série de medidas normativas editadas pelo Ministério da Saúde durante os anos 2016-2020. Este trabalho pretende contribuir para melhor compreensão da real situação dos esforços nacionais no cumprimento das medidas individuais requeridas pela sentença, no que tange o tratamento psicossocial, em especial dentro de hospitais especializados, e se estas estão ou não, obedecendo aos compromissos prestados pelo estado brasileiro. Por fim, busca identificar os desafios remanescentes para o Brasil no cumprimento integral da sentença no caso.This article analyzes the current situation of the Brazilian State in the face of the pending cases resulting from the Ximenes Lopes Vs. On April 23, 2021, during the last Supervision of Compliance with the Judgment of the Inter-American Court in the case, the complaints contained in the Report of the First National Inspection of Psychiatric Hospitals in Brazil were analyzed, with regard to the situation of patients and employees of these establishments. In addition, a series of normative measures issued by the Ministry of Health during the years 2016-2020 were also reviewed. This work aims to contribute to a better understanding of the real situation of national efforts in the fulfillment of the individual measures required by the sentence, regarding psychosocial treatment, especially within specialized hospitals, and whether or not these are, complying with the commitments provided by the Brazilian state. Finally, it seeks to identify the remaining challenges for Brazil in fully complying with the sentence in the case.24 f.Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHBrasilUFERSAUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoPonte, Jairo Rocha XimenesPonte, Jairo Rocha XimenesLima, Thiago Arruda QueirozPessoa, Daniel AlvesCosta, Adna Monise Gurgel2023-11-28T11:16:12Z2023-11-28T11:16:12Z2023-05-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispdfapplication/pdfCOSTA, Adna Monise Gurgel. Análise do cumprimento institucional de medidas de não repetição sentenciadas pela Corte Interamericana a partir do Caso Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil. 2023. 24 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH, Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, Mossoró/RN, 2023. Citação com autor incluído no texto: Costa (2023) Citação com autor não incluído no texto: (COSTA, 2023)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/9777MossoróAttribution-ShareAlike 3.0 BrazilUFERSAhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-11-28T19:16:12Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/9777Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-11-28T19:16:12Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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O presente artigo conta com análise da atual situação do Estado brasileiro diante das pendências provenientes da condenação no caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Por ocasião da última Supervisão do Cumprimento de Sentença da Corte IDH no caso, ocorrida em 23 de abril de 2021, foram analisadas as denúncias contidas no Relatório da I Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos no Brasil, no que tange a situação dos pacientes, bem como dos funcionários desses estabelecimentos. Além disso, também foram revisadas uma série de medidas normativas editadas pelo Ministério da Saúde durante os anos 2016-2020. Este trabalho pretende contribuir para melhor compreensão da real situação dos esforços nacionais no cumprimento das medidas individuais requeridas pela sentença, no que tange o tratamento psicossocial, em especial dentro de hospitais especializados, e se estas estão ou não, obedecendo aos compromissos prestados pelo estado brasileiro. Por fim, busca identificar os desafios remanescentes para o Brasil no cumprimento integral da sentença no caso. |
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