O direito humano à água e seus desafios perante o novo marco legal do saneamento básico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8505 |
Resumo: | Reconhecido pela ONU como um direito humano, o acesso à água ainda não é universalizado no Brasil. Sob a justificativa de promover sua universalização, foi sancionada a Lei nº 14.026/2020 para atualizar o marco legal do saneamento, estabelecendo metas com prazos até 2033 e abrindo espaço para atuação de empresas privadas pela imposição dos processos de licitação para concessão dos serviços. Diante disso, surge o questionamento acerca da efetividade da lei para sanar os problemas de abastecimento de água, notadamente por ser um assunto que interessa a toda a sociedade. Assim, o objetivo do trabalho é investigar os efeitos causados pelo advento da lei para efetivação da universalização do acesso à água. A pesquisa, cuja metodologia baseia-se na revisão de literatura e dados publicados por órgãos oficiais, tem natureza qualitativa e é do tipo exploratória. Nesse contexto, foi possível perceber efeitos de privatização promovidos pela nova lei que podem obstaculizar a garantia de acesso à água |
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O direito humano à água e seus desafios perante o novo marco legal do saneamento básicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito humano à águaSaneamento BásicoNovo marco legal do saneamentoEfeitosReconhecido pela ONU como um direito humano, o acesso à água ainda não é universalizado no Brasil. Sob a justificativa de promover sua universalização, foi sancionada a Lei nº 14.026/2020 para atualizar o marco legal do saneamento, estabelecendo metas com prazos até 2033 e abrindo espaço para atuação de empresas privadas pela imposição dos processos de licitação para concessão dos serviços. Diante disso, surge o questionamento acerca da efetividade da lei para sanar os problemas de abastecimento de água, notadamente por ser um assunto que interessa a toda a sociedade. Assim, o objetivo do trabalho é investigar os efeitos causados pelo advento da lei para efetivação da universalização do acesso à água. A pesquisa, cuja metodologia baseia-se na revisão de literatura e dados publicados por órgãos oficiais, tem natureza qualitativa e é do tipo exploratória. Nesse contexto, foi possível perceber efeitos de privatização promovidos pela nova lei que podem obstaculizar a garantia de acesso à água66 f.BrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoMontezuma, Talita de Fátima Pereira FurtadoMontezuma, Talita de Fátima Pereira FurtadoLima, Thiago Arruda QueirozFerraço, André Augusto GiuriattoOliveira, Marley Karinne Costa de2023-01-24T13:42:43Z2023-01-24T13:42:43Z2022-06-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispdfapplication/pdfOLIVEIRA, Marley Karinne Costa de. O direito humano à água e seus desafios perante o novo marco legal do saneamento básico. 2022. 66 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2022.https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8505MossoróUFERSACC-BY-SAhttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-10-30T20:28:17Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/8505Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-10-30T20:28:17Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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