O Trabalho infantil artístico nas plataformas digiais: por uma proteção integral dos influenciadores mirins

• Autor(a) principal: Oliveira, Magna Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: http://lattes.cnpq.br/8666446877591702; http://lattes.cnpq.br/3657657740143981; https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8657
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Influenciadores mirins; Trabalho infantil artístico; Proteção integral; Plataformas digitais; Child influencers; Artistic children's work; Full protection; Digital Plataforms

Com a difusão em massa das novas tecnologias da comunicação e informação, as relações de trabalho e produção sofreram uma significativa alteração em sua estrutura, à medida em que as performances do “eu” nas mídias digitais ganharam espaço como trabalho imaterial do capitalismo informacional. Com isso, as crianças e adolescentes passaram cada vez mais a ocupar espaços de visibilidade midiática na Internet, através da exposição da própria imagem, tornandose, além de expectadores, produtores de conteúdo. Tal fato deu origem ao novo segmento de entretenimento infanto-juvenil: os influenciadores digitais mirins. Contudo, o que aparentemente pode iniciar apenas pela mera expressão do direito à manifestação artística, pode se tornar lucrativa, através de exploração econômica advinda da comunicação mercadológica, tornando-se palco para publicidade abusiva. Diante disso, este trabalho visa demonstrar a configuração da atividade dos influenciadores mirins como trabalho infantil artístico, discutindo os possíveis danos aos seus direitos fundamentais, como a preservação da imagem, privacidade, segurança e desenvolvimento saudável. Por consequência, será proposto como deve ser a sua regulamentação específica, tendo como base a doutrina da proteção integral, atribuindo-se aos pais, empresas, plataformas digitais e ao Estado a sua devida responsabilidade na adoção de medidas de proteção. No tocante ao procedimento metodológico, a pesquisa é interdisciplinar, com um estudo de caso da atividade realizada pelos influenciadores mirins nas plataformas YouTube e Instagram, a partir da análise e coleta de dados acerca da publicidade, tempo de produção e natureza do conteúdo. Além disso, a pesquisa se valerá da técnica documental e bibliográfica para investigar e fundamentar os desdobramentos do objeto de pesquisa, analisando a legislação e documentos nacionais e internacionais, matérias jornalísticas, pesquisas estatísticas e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, percebe-se que a ausência do reconhecimento legal de que os influenciadores mirins realizam trabalho artístico chancela medidas abusivas por parte daqueles que se apropriam economicamente da exposição da imagem dos infantes. Contudo, o caminho para a regulamentação e efetivo enquadramento da atividade como trabalho não é simples, encontrando entraves na fluidez e dinamicidade da internet, na facilidade de acesso e produção de conteúdo online, na dificuldade de identificar o conteúdo mercadológico, bem como na dominância das plataformas digitais quanto ao seu sistema de algoritmos, os quais regem as relações sociais e produtivas desse novo modelo de entretenimento e negócio