Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no projeto de lei n. 3.887/20

• Autor(a) principal: Moura, Raisa Merelly de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6316
• topic: Reforma tributaria; Princípio da capacidade contributiva e imposto digital; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O artigo propõe um estudo a respeito das propostas da Reforma tributária no Brasil, com enfoque no Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva perante o imposto digital, proposto no Projeto de Lei n. 3.887/20. O estudo se baseará e especificará as três propostas, a PEC nº 110, PEC 45 e a proposta do Governo Federal. O objetivo é identificar se a proposta do governo para a Reforma tributária, com foco no imposto digital, respeita o princípio da capacidade contributiva. A principal relevância deste tema refere-se as discussões sobre a reforma tributária no Brasil, a qual, está voltada ao debate político-econômico, voltada para um sistema altamente complexo, onde existe uma maior oneração no setor produtivo, tornando o sistema mais regressivo, e consequentemente injusto. O trabalho se realizou por meio de pesquisa bibliográfica, na legislação tributária brasileira, nos princípios constitucionais abordados aqui, e posteriormente, deu continuidade com o referencial teórico de livros e artigos científicos, para subsidiar a pesquisa de caráter exploratório. Em suas considerações finais, esta pesquisa concluiu que a criação do imposto digital na proposta do governo, desrespeitaria o princípio da capacidade contributiva.