Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gobete, Girlene
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/1925
Resumo: This study aims at analyzing the special education policy in the City of Vitória, ES, Brazil between 1989 and 2012, considering the movement of legal and political changes at local and national level and the State's constitutional responsibility (in this case, the municipality as a federation member) for granting right to education of the group of students with disabilities, pervasive developmental disorders and high-potential or gifted. Based on these goals and taking into account the political and institutional organization of education in this municipality, the study focuses more specifically on 1 – Reassemble the conceptual and historical picture that based the special education policy between 2005 and 2012; 2 - analyze how the modality special education has been configured in the educational politics in the City of Vitória; 3 – discuss the devices created to ensure the right to education for the target group of students of special education; 4 - analyze the partnerships made between SEME and APAE/Vitoria in order to offer specialized service for the target group of students of special education enrolled in the public municipal school network. This study seeks to understand the execution of right to education based on the "logic" of interaction between the process of conquer and the prescription of citizenship rights (right), ensured/legitimated in the system of rules of a country (State) and granted by implementation of public policies. It relies on Norberto Bobbio‟s rights philosophy and contributions by national researchers and scholars who study the State responsibility for social rights and right to education, among them, José Silvério Baia Horta and Carlos Roberto Jamil Cury. In the field of special education, it discusses productions by researchers on special education policy, as well as legal texts that guide this modality and its movements for change, mainly after 2008, when Brazilian National Policy for Special Education was issued from the perspective of inclusive education, and its consequent decrees and resolutions. As theoretical-methodological basis, it adopted the Documental Analysis and Critical Discourse Analysis by Norman Fairclough. The study analyzes legal documents, official guidelines, statutes, and policies related to both public authority and the specialized institution. It shows the need of questioning the possibilities and challenges to consolidation of a new municipal public policy that meets the legal, administrative and pedagogical requirements in an inclusive education system that grants the right to education. Then, the “need” of partnership with the specialized institutions can be reconsidered. It highlights the policy potential to advance towards access, permanence and quality of education, as well as the challenges to be faced in order to achieve public education policies that meet the demands of the right to learn
id UFES_1492b62a7657e0f30200b31a3a493e04
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/1925
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str 2108
spelling Jesus, Denise Meyrelles deGobete, GirleneSimões, Regina Helena SilvaDrago, RogérioCaiado, Kátia Regina MorenoPrieto, Rosangela Gavioli2016-06-08T14:07:29Z2016-06-24T06:00:06Z2014-04-16This study aims at analyzing the special education policy in the City of Vitória, ES, Brazil between 1989 and 2012, considering the movement of legal and political changes at local and national level and the State's constitutional responsibility (in this case, the municipality as a federation member) for granting right to education of the group of students with disabilities, pervasive developmental disorders and high-potential or gifted. Based on these goals and taking into account the political and institutional organization of education in this municipality, the study focuses more specifically on 1 – Reassemble the conceptual and historical picture that based the special education policy between 2005 and 2012; 2 - analyze how the modality special education has been configured in the educational politics in the City of Vitória; 3 – discuss the devices created to ensure the right to education for the target group of students of special education; 4 - analyze the partnerships made between SEME and APAE/Vitoria in order to offer specialized service for the target group of students of special education enrolled in the public municipal school network. This study seeks to understand the execution of right to education based on the "logic" of interaction between the process of conquer and the prescription of citizenship rights (right), ensured/legitimated in the system of rules of a country (State) and granted by implementation of public policies. It relies on Norberto Bobbio‟s rights philosophy and contributions by national researchers and scholars who study the State responsibility for social rights and right to education, among them, José Silvério Baia Horta and Carlos Roberto Jamil Cury. In the field of special education, it discusses productions by researchers on special education policy, as well as legal texts that guide this modality and its movements for change, mainly after 2008, when Brazilian National Policy for Special Education was issued from the perspective of inclusive education, and its consequent decrees and resolutions. As theoretical-methodological basis, it adopted the Documental Analysis and Critical Discourse Analysis by Norman Fairclough. The study analyzes legal documents, official guidelines, statutes, and policies related to both public authority and the specialized institution. It shows the need of questioning the possibilities and challenges to consolidation of a new municipal public policy that meets the legal, administrative and pedagogical requirements in an inclusive education system that grants the right to education. Then, the “need” of partnership with the specialized institutions can be reconsidered. It highlights the policy potential to advance towards access, permanence and quality of education, as well as the challenges to be faced in order to achieve public education policies that meet the demands of the right to learnEsta pesquisa teve como objetivo analisar a política de educação especial no município de Vitória/ES no período de 1989 a 2012, considerando o movimento de mudanças políticas e legais em nível nacional e local e a responsabilidade constitucional do Estado (nesse caso o ente federado município) pela garantia do direito à educação do grupo de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A partir desse objetivo e da organização política e institucional da educação nesse município, pretendeu mais especificamente: 1 – remontar o quadro conceitual e histórico que subsidiou a política de educação especial no período de 2005 a 2012; 2 – analisar como a modalidade educação especial tem se configurado na política educacional do município de Vitória. 3 – discutir os dispositivos criados para garantia do direito à educação do grupo de alunos público-alvo da modalidade educação especial; 4 – analisar os convênios estabelecidos entre a SEME e a APAE/Vitória para oferta de atendimento especializado aos alunos público alvo da modalidade educação especial matriculados na rede pública de ensino municipal. Buscou compreender a efetivação do direito à educação a partir de uma “lógica” de articulação entre o processo de conquista e a prescrição de direitos de cidadania (direito), assegurados/legitimados no ordenamento normativo do país (Estado), garantidos pela implementação de políticas públicas. Contou com as contribuições teóricas da filosofia do direito de Norberto Bobbio e das contribuições de pesquisadores e estudiosos nacionais que teorizam sobre a responsabilidade do Estado para com os direitos sociais e com o direito à educação, dentre eles José Silvério Baia Horta e Carlos Roberto Jamil Cury. No campo da educação especial dialogou com as produções de pesquisadores que discutem a política de educação especial bem como com os textos legais que orientam a referida modalidade e seus movimentos de mudança, sobretudo a partir de 2008 com a publicação da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e os decretos e resoluções que a seguiram. Como aporte teórico-metodológico, apoiou-se nos pressupostos da Análise Documental e da Análise Crítica do Discurso de Norman Fairclough. Tomou como fontes de análise documentos legais e normativos, diretrizes oficiais, estatutos e regimentos tanto relacionados ao poder público quanto à instituição especializada. O estudo aponta para a necessidade de problematizar as possibilidades e desafios na consolidação de uma política pública municipal que atenda as exigências legais, administrativas e pedagógicas para efetivação do direito à educação e de um sistema de ensino inclusivo e assim possa ser repensada a “necessidade” de parceria com as instituições especializadas. Destaca as potências da política que possibilitam avançar no acesso, permanência e qualidade da educação bem como os desafios a serem enfrentados para consolidação de uma política pública de educação que atenda as exigências do direito de aprender.TextGOBETE, Girlene. Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014: políticas e direito à educação. 2014. 170 f. Tese (Doutorado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Educação, Vitória, 2014.http://repositorio.ufes.br/handle/10/1925porUniversidade Federal do Espírito SantoDoutorado em EducaçãoPrograma de Pós-Graduação em EducaçãoUFESBRCentro de EducaçãoRight to educationSpecial education policySchool InclusionPolítica de educação especialInclusão escolarDireito à educaçãoEducação especialInclusão escolarPolíticas públicas - EducaçãoEducação - Espírito Santo (Estado) - HistóriaEducação37Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALTESE CORRIGIDA.pdfTESE CORRIGIDA.pdfapplication/pdf3391721http://repositorio.ufes.br/bitstreams/40f26263-461f-4c6d-9b9d-e737bc224ae4/download5f9bf37ea6d2eb6b53ac5f564f756b87MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-849http://repositorio.ufes.br/bitstreams/74b913d8-e598-4362-9fd1-bcfe8d61b1b7/download4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_texttext/html; charset=utf-822064http://repositorio.ufes.br/bitstreams/9a6a3799-73aa-4476-adf4-fc2151fbded5/downloadef48816a10f2d45f2e2fee2f478e2fafMD53license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-823148http://repositorio.ufes.br/bitstreams/6ea86295-94b3-4973-850c-bd645fef1c4e/download9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufes.br/bitstreams/56bffbf7-2aed-477c-9f0e-66da281930bf/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD5510/19252024-06-28 08:43:37.592oai:repositorio.ufes.br:10/1925http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-06-28T08:43:37Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)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
dc.title.none.fl_str_mv Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
title Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
spellingShingle Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
Gobete, Girlene
Right to education
Special education policy
School Inclusion
Política de educação especial
Inclusão escolar
Educação
Direito à educação
Educação especial
Inclusão escolar
Políticas públicas - Educação
Educação - Espírito Santo (Estado) - História
37
title_short Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
title_full Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
title_fullStr Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
title_full_unstemmed Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
title_sort Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014 : políticas e direito à educação
author Gobete, Girlene
author_facet Gobete, Girlene
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jesus, Denise Meyrelles de
dc.contributor.author.fl_str_mv Gobete, Girlene
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Simões, Regina Helena Silva
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Drago, Rogério
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Caiado, Kátia Regina Moreno
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Prieto, Rosangela Gavioli
contributor_str_mv Jesus, Denise Meyrelles de
Simões, Regina Helena Silva
Drago, Rogério
Caiado, Kátia Regina Moreno
Prieto, Rosangela Gavioli
dc.subject.eng.fl_str_mv Right to education
Special education policy
School Inclusion
topic Right to education
Special education policy
School Inclusion
Política de educação especial
Inclusão escolar
Educação
Direito à educação
Educação especial
Inclusão escolar
Políticas públicas - Educação
Educação - Espírito Santo (Estado) - História
37
dc.subject.por.fl_str_mv Política de educação especial
Inclusão escolar
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Educação
dc.subject.br-rjbn.none.fl_str_mv Direito à educação
Educação especial
Inclusão escolar
Políticas públicas - Educação
Educação - Espírito Santo (Estado) - História
dc.subject.udc.none.fl_str_mv 37
description This study aims at analyzing the special education policy in the City of Vitória, ES, Brazil between 1989 and 2012, considering the movement of legal and political changes at local and national level and the State's constitutional responsibility (in this case, the municipality as a federation member) for granting right to education of the group of students with disabilities, pervasive developmental disorders and high-potential or gifted. Based on these goals and taking into account the political and institutional organization of education in this municipality, the study focuses more specifically on 1 – Reassemble the conceptual and historical picture that based the special education policy between 2005 and 2012; 2 - analyze how the modality special education has been configured in the educational politics in the City of Vitória; 3 – discuss the devices created to ensure the right to education for the target group of students of special education; 4 - analyze the partnerships made between SEME and APAE/Vitoria in order to offer specialized service for the target group of students of special education enrolled in the public municipal school network. This study seeks to understand the execution of right to education based on the "logic" of interaction between the process of conquer and the prescription of citizenship rights (right), ensured/legitimated in the system of rules of a country (State) and granted by implementation of public policies. It relies on Norberto Bobbio‟s rights philosophy and contributions by national researchers and scholars who study the State responsibility for social rights and right to education, among them, José Silvério Baia Horta and Carlos Roberto Jamil Cury. In the field of special education, it discusses productions by researchers on special education policy, as well as legal texts that guide this modality and its movements for change, mainly after 2008, when Brazilian National Policy for Special Education was issued from the perspective of inclusive education, and its consequent decrees and resolutions. As theoretical-methodological basis, it adopted the Documental Analysis and Critical Discourse Analysis by Norman Fairclough. The study analyzes legal documents, official guidelines, statutes, and policies related to both public authority and the specialized institution. It shows the need of questioning the possibilities and challenges to consolidation of a new municipal public policy that meets the legal, administrative and pedagogical requirements in an inclusive education system that grants the right to education. Then, the “need” of partnership with the specialized institutions can be reconsidered. It highlights the policy potential to advance towards access, permanence and quality of education, as well as the challenges to be faced in order to achieve public education policies that meet the demands of the right to learn
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-04-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-06-08T14:07:29Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-06-24T06:00:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GOBETE, Girlene. Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014: políticas e direito à educação. 2014. 170 f. Tese (Doutorado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Educação, Vitória, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/1925
identifier_str_mv GOBETE, Girlene. Educação especial no município de Vitória/ES de 1989 a 2014: políticas e direito à educação. 2014. 170 f. Tese (Doutorado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Educação, Vitória, 2014.
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/1925
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Doutorado em Educação
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Educação
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFES
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Educação
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
Doutorado em Educação
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/bitstreams/40f26263-461f-4c6d-9b9d-e737bc224ae4/download
http://repositorio.ufes.br/bitstreams/74b913d8-e598-4362-9fd1-bcfe8d61b1b7/download
http://repositorio.ufes.br/bitstreams/9a6a3799-73aa-4476-adf4-fc2151fbded5/download
http://repositorio.ufes.br/bitstreams/6ea86295-94b3-4973-850c-bd645fef1c4e/download
http://repositorio.ufes.br/bitstreams/56bffbf7-2aed-477c-9f0e-66da281930bf/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 5f9bf37ea6d2eb6b53ac5f564f756b87
4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f
ef48816a10f2d45f2e2fee2f478e2faf
9da0b6dfac957114c6a7714714b86306
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1804309176831180800