Federalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montovani Filho, Jair Cortez
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8683
Resumo: This paper approaches the issue of income tax with holding and its repercurssions against Brazilian constitucional law. At firts, we discuss the concept of fiscal federalism and the developments of case law on the subject, more precisely the locus standi of the member State of the Federation in action replay undue tax. Afterwards, we report a change in a position of Brazilian National Treasury und IRS regarding the metodology of calculating the tax due, which directly affects state revenues. As a response to such situation, we suggest the conclusion that the lack of technicality of the constitutional text distouted the rule of income tax, creating and apparent paradox, which can be solved from the systematic interpretation of the Constitution
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spelling Pompeu, Júlio CésarMontovani Filho, Jair Cortezhttps://orcid.org/0000000179855471Seraphim, Odivaldo JoséCoelho Junior, Thalmo de Paiva2018-08-01T23:38:02Z2018-08-012018-08-01T23:38:02Z2016-11-24This paper approaches the issue of income tax with holding and its repercurssions against Brazilian constitucional law. At firts, we discuss the concept of fiscal federalism and the developments of case law on the subject, more precisely the locus standi of the member State of the Federation in action replay undue tax. Afterwards, we report a change in a position of Brazilian National Treasury und IRS regarding the metodology of calculating the tax due, which directly affects state revenues. As a response to such situation, we suggest the conclusion that the lack of technicality of the constitutional text distouted the rule of income tax, creating and apparent paradox, which can be solved from the systematic interpretation of the ConstitutionEste trabalho aborda a questão do imposto de renda retido na fonte e suas nuances no Direito Constitucional Brasileiro. Discute-se inicialmente o conceito de federalismo fiscal e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, mais precisamente a legitimidade do Estado membro em ações de repetição do indébito tributário. Em seguida, é descrita a alteração de posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil quanto à metodologia de cálculo do imposto devido, que afeta diretamente a arrecadação estatal. Como resposta a essa situação, chega-se à conclusão de que a falta de tecnicidade do constituinte alterou a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, gerando um aparente paradoxo, que pode ser solucionado a partir da interpretação sistemática da Constituição, uma vez que o sistema jurídico é unoTexthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8683porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado Profissional em Gestão PúblicaPrograma de Pós-Graduação em Gestão PúblicaUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasFiscal federalismIncome taxLegal standingTax policyPublic administrationFederalismo fiscalImposto de rendaLegitimidade processualRegime de tributaçãoGestão públicaFederalismoImpostosImposto de rendaRenda públicaAdministração Pública35Federalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_10472_Dissertação Final - Jair Cortez Montovani.pdfapplication/pdf19969219http://repositorio.ufes.br/bitstreams/df56378d-02b0-4f4b-89e6-d7e64d24cfed/download5a03da62842e2f59bf67f7248646a239MD5110/86832024-07-02 21:47:09.661oai:repositorio.ufes.br:10/8683http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-02T21:47:09Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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