O exercício do contraditório pelos terceiros afetados no julgamento por amostragem de recursos repetitivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miguel, Bruno Castello
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2749
Resumo: Study dedicated to the analysis of the judgment by random sampling of the “Repetitive Appeals” by the Superior Courts (section 543-B and 543-C of the Brazilian Civil Procedure Code), in light of constitutional adversarial system, especially with regard to the participation of third parties affected by the lead ruling. The keynote of the last procedural law reform in Brazil converges in seeking to minimize harass caused due to delay of judgment protection by the Courts, thus to unclog Superior Courts, so that judicial proceedings shall bring more quick and effective solutions for litigants. It should however, be careful that this quest for speed does not violate the fundamental procedural safeguards in a democratic state governed by the Rule of Law. That said, this study focuses in equalizing the need for speediness of the lawsuit (reasonable length of the entire procedure) and the enforcement of law on a uniform basis (stare decisis), but not by overlooking the adversarial system and protection. On chapter one, the study analyzes the trend of vertical compliance of judgments (top-down enforcement of rulings as a stare decisis effect) and the role of Superior Courts towards rationalization of judicial activity and guarantee of equal rights. The study still faces the high lawsuit volume that overloads the Judiciary, alongside the growing number of cases, which combined generates a delayed judgment by Courts. On these premises, the second chapter seeks to identify the importance of the adversarial principle for the democratic rule of law and the need for participation of the affected third parties after a ruling is held on a lead judgment that will affect many other lawsuits on a set of Repetitive Appeals. After understanding the importance of the adversarial principle as a constitutional procedural safeguard, the study faces throughout the third chapter the details of trial by random sampling of Repetitive Appeals by the Superior Courts. In this chapter, there is a critical approach in order to demonstrate the need for participation of all disadvantaged third parties that were not parties in the lead lawsuit that led to the main judgment of the Repetitive Appeals but, yet, were bound by it.
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spelling Zaneti Júnior, HermesMiguel, Bruno CastelloVicenzi, Brunela Vieira deGonçalves, Tiago Figueiredo2016-08-29T11:13:20Z2016-07-112016-08-29T11:13:20Z2014-02-24Study dedicated to the analysis of the judgment by random sampling of the “Repetitive Appeals” by the Superior Courts (section 543-B and 543-C of the Brazilian Civil Procedure Code), in light of constitutional adversarial system, especially with regard to the participation of third parties affected by the lead ruling. The keynote of the last procedural law reform in Brazil converges in seeking to minimize harass caused due to delay of judgment protection by the Courts, thus to unclog Superior Courts, so that judicial proceedings shall bring more quick and effective solutions for litigants. It should however, be careful that this quest for speed does not violate the fundamental procedural safeguards in a democratic state governed by the Rule of Law. That said, this study focuses in equalizing the need for speediness of the lawsuit (reasonable length of the entire procedure) and the enforcement of law on a uniform basis (stare decisis), but not by overlooking the adversarial system and protection. On chapter one, the study analyzes the trend of vertical compliance of judgments (top-down enforcement of rulings as a stare decisis effect) and the role of Superior Courts towards rationalization of judicial activity and guarantee of equal rights. The study still faces the high lawsuit volume that overloads the Judiciary, alongside the growing number of cases, which combined generates a delayed judgment by Courts. On these premises, the second chapter seeks to identify the importance of the adversarial principle for the democratic rule of law and the need for participation of the affected third parties after a ruling is held on a lead judgment that will affect many other lawsuits on a set of Repetitive Appeals. After understanding the importance of the adversarial principle as a constitutional procedural safeguard, the study faces throughout the third chapter the details of trial by random sampling of Repetitive Appeals by the Superior Courts. In this chapter, there is a critical approach in order to demonstrate the need for participation of all disadvantaged third parties that were not parties in the lead lawsuit that led to the main judgment of the Repetitive Appeals but, yet, were bound by it.Trata-se de estudo dedicado à análise do instituto do julgamento por amostragem dos recursos repetitivos nas Cortes de Superposição (artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil) à luz da garantia constitucional do contraditório, especialmente, com relação à participação dos terceiros afetados pelo julgamento piloto. A tônica das últimas reformas legislativas processuais no Brasil se converge na busca por minimizar os males da demora na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado-juiz e desobstruir os Tribunais de Superposição de forma que os processos judiciais tragam soluções mais céleres e efetivas para os litigantes. Deve-se, no entanto, estar atento para que essa busca pela celeridade não represente violação a garantias processuais fundamentais dos jurisdicionados no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente estudo se dedica a equalizar a necessidade de aceleração do procedimento (princípio da razoável duração do processo) e a uniformização da aplicação do direito (valorização dos precedentes), sem que se isso importe em prejuízo ao valor-fonte do contraditório. Num primeiro momento (capítulo 1), o trabalho se propõe a analisar a tendência de compatibilização vertical das decisões judiciais do direito brasileiro e a função dos Tribunais de Superposição no sentido de racionalização da atividade judiciária e garantia da isonomia. Ao final do primeiro capítulo, o trabalho enfrenta ainda o fenômeno jurídico de sobrecarga do Poder Judiciário e a crise decorrente do crescente número de processos que abarrota os escaninhos dos Fóruns e Tribunais gerando demora na prestação da tutela jurisdicional. Estabelecidas essas premissas, no segundo capítulo, o trabalho procura identificar a importância do princípio do contraditório para o Estado Democrático de Direito e a necessidade de participação dos afetados pelo provimento na formação da decisão jurisdicional. Após compreender a relevância do princípio do contraditório nesse modelo processual constitucional, o estudo enfrenta a sistemática de julgamento por amostragem dos repetitivos de recursos nos Tribunais de Superposição (terceiro capítulo). Nesse terceiro capítulo, o trabalho faz uma abordagem crítica ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, com o objetivo de demonstrar a necessidade de participação dos prejudicados pelo provimento jurisdicional na sua formação.TextMIGUEL, Bruno Castello. O exercício do contraditório pelos terceiros afetados no julgamento por amostragem de recursos repetitivos. 2013. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2013.http://repositorio.ufes.br/handle/10/2749porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasRepetitive appealsAdversarial systemJudgment by random samplingReasonable lengthStare decisisSuperior courtsThird partiesRecursos repetitivosJulgamento por amostragemRazoável duração do processoPrecedentesTribunais de SuperposiçãoTerceiros afetadosRecursos (Direito)Contraditório (Direito)Terceiros (Direito)Direito Processual Civil340O exercício do contraditório pelos terceiros afetados no julgamento por amostragem de recursos repetitivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_8100_DISSERTAÇÃO BRUNO CASTELLO MIGUEL (1).pdfapplication/pdf656341http://repositorio.ufes.br/bitstreams/881f91e5-0eee-4e02-94c7-c4052197312b/download0accc0e86abe0b32ffeb793086caa7d2MD5110/27492024-07-02 21:30:43.714oai:repositorio.ufes.br:10/2749http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:26:33.085525Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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