A TUTELA COLETIVA CONTRA O ILÍCITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sato, Paulo Rogerio
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14511
Resumo: The enactment of the Lei Geral de Proteção de Dados is a milestone in the protection of personality rights in the Brazilian legal system. This dissertation aims to analyze procedural law and its collective instruments for the purpose of providing adequate
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