Medida cautelar fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) |
Texto Completo: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/2703 |
Resumo: | We present brief evolution of the democratic state of law and the role expected of the judiciary, as its guarantor of fundamental rights and constitutional norms, the process for bringing the discussion of political issues that involve the effective control of the judges of the discretion management. This paradigm shift also has its reflections in the process of tax collection, which is a guarantee receipt of government funding, required not only to maintain the healthiness of the revenue collection system, but also contribute to legal certainty, while maintaining the balance of society. The judge post-liberal state can not remain a mere spectator in the process of implementation, being responsible for the mission to seek all means and techniques necessary for the delivery of adjudication that is sought. He introduced the idea of administrativização implementation process and its viability in addition to the possible violation of due process, since it would no longer be an impartial body to conduct the due execution and the provision of broad access to court, taxpayers would still get the courts to resolve doubts about enforcement orders made, generating double work. It was shown that is deficient by the Treasury in the outfit implementing body and the risk this poses to any administrativização. He has performed brief history of process and interim precautionary medical supervisor. The emergence of the institute by Law no. 8397/92 brought much criticism and doubt about their use, utility and constitutionality, which has not yet been declared, but has been little used by the collecting agency. Tried to systematize a script on the tax measure, from the analysis of the action until the delivery of the sentence. Presented major discussions about their requirements, granting an injunction, procedure and effects of the sentence. |
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Guimarães, Jader FerreiraWitzel, Wilson JoséLima Neto, Francisco VieiraJeveaux, Geovany Cardoso2016-08-29T11:13:12Z2016-07-112016-08-29T11:13:12Z2010-05-20We present brief evolution of the democratic state of law and the role expected of the judiciary, as its guarantor of fundamental rights and constitutional norms, the process for bringing the discussion of political issues that involve the effective control of the judges of the discretion management. This paradigm shift also has its reflections in the process of tax collection, which is a guarantee receipt of government funding, required not only to maintain the healthiness of the revenue collection system, but also contribute to legal certainty, while maintaining the balance of society. The judge post-liberal state can not remain a mere spectator in the process of implementation, being responsible for the mission to seek all means and techniques necessary for the delivery of adjudication that is sought. He introduced the idea of administrativização implementation process and its viability in addition to the possible violation of due process, since it would no longer be an impartial body to conduct the due execution and the provision of broad access to court, taxpayers would still get the courts to resolve doubts about enforcement orders made, generating double work. It was shown that is deficient by the Treasury in the outfit implementing body and the risk this poses to any administrativização. He has performed brief history of process and interim precautionary medical supervisor. The emergence of the institute by Law no. 8397/92 brought much criticism and doubt about their use, utility and constitutionality, which has not yet been declared, but has been little used by the collecting agency. Tried to systematize a script on the tax measure, from the analysis of the action until the delivery of the sentence. Presented major discussions about their requirements, granting an injunction, procedure and effects of the sentence.Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também tem seus reflexos no processo de execução fiscal, que é a garantia de recebimento dos créditos públicos, necessários não só para manter a higidez do sistema arrecadatório, mas também contribuir para a segurança jurídica, mantendo o equilíbrio da sociedade. O juiz pós-Estado Liberal não pode mais ficar como mero expectador no processo de execução, cabendo-lhe a missão de buscar todos os meios e técnicas necessários para a entrega da prestação jurisdicional que se pretende. Apresentou-se a idéia de administrativização do processo de execução e a sua inviabilidade, além da possível violação ao devido processo legal, posto que deixaria de existir um órgão imparcial para conduzir a execução e devido a cláusula do amplo acesso à jurisdição, os contribuintes continuariam a buscar o judiciário para solucionar as dúvidas sobre os títulos executivos constituídos, gerando trabalho em dobro. Mostrou-se que há grande deficiência por parte da Fazenda Pública em aparelhar os órgão de execução e o risco que isto representa para eventual administrativização. Apresentou-se breve história do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. O surgimento deste instituto pela Lei n° 8.397/92 trouxe muitas críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença.TextWITZEL, Wilson José. Medida cautelar fiscal. 2010. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2010.http://repositorio.ufes.br/handle/10/2703porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasCivil procedure tax.Injunctive tax.Processo civil tributário.Medida cautelar fiscal.Processo civil.Direito tributário.Execução fiscal.Discricionariedade administrativa.Direito Processual Civil340Medida cautelar fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_3920_Dissertação Wilson - 2009.pdfapplication/pdf702726http://repositorio.ufes.br/bitstreams/7fea99fa-0ad8-4ef7-a431-d652e294551b/downloadcb1d0bc5b6c9100b9e85497a7d980d07MD5110/27032024-07-02 21:30:41.899oai:repositorio.ufes.br:10/2703http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:39:18.212432Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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