A prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

• Autor(a) principal: Hoff, Giovana Leivas Müller
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189905
• topic: Execucao fiscal : Direito processual civil; Processo de execucao; Processo civil; Direito tributário; Tax execution; Execution process; Civil lawsuit; Tax law; Intercurrent prescription

O presente trabalho tem como tema a prescrição intercorrente na execução fiscal e busca analisar a origem e o desenvolvimento deste instituto jurídico no direito brasileiro. A pesquisa inicia com o estudo dos fundamentos da prescrição intercorrente, os quais consistem na necessidade de segurança jurídica e estabilização das relações sociais. Dada a inércia do credor em exercer sua pretensão, o ordenamento jurídico assegura ao devedor e à sociedade que o direito de crédito não poderá ser exercido se ultrapassado o prazo prescricional. Contudo, tanto o Código Civil quanto o Código Tributário Nacional tratam apenas da prescrição ordinária, alheia ao processo de execução. A prescrição intercorrente surge no direito brasileiro a partir da inclusão do §4º no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista a necessidade de pôr fim às execuções fiscais nas quais não fosse localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Na segunda parte do trabalho, analisa-se especificamente o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o qual prevê a suspensão do processo de execução, seguida do arquivamento dos autos, nos casos em que o credor público não puder realizar providências úteis para o prosseguimento da execução. Após, a pesquisa se direciona para o exame do Recurso Especial nº 1.340.553/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual modificou a interpretação e aplicação do art. 40. Por fim, o trabalho reflete sobre as consequências do julgado do STJ para os processos de execução fiscal que tramitam no país, uma vez que a prescrição intercorrente é causa de extinção do processo e também do crédito tributário, por força do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.