O direito à água: dever do estado e a contaminação do Rio Doce

• Autor(a) principal: Moreira, Amanda Eloá Oliveira; Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Governador Valadares.
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Torres, Amanda Martins; Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Governador Valadares
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/70

O DIREITO À ÁGUA: DEVER DO ESTADO E A CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCEResumo: O artigo, inicialmente,pretende analisar por quais motivos a água deve ser considerada um direito fundamental implícito na CRFB/88. A partir disso, discute-se em que qualidade essa água deve se encontrar para que esse direito seja concretizado pelo Estado. Faz-se uma reflexão da situação da distribuição de água no município de Governador Valadares/MG após a contaminação ocorrida no Rio Doce. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica e levantamento de dado. Conclui-se que no referido município há violação do direito fundamental à água, por se considerar que esse direito só seria concretizado se não houvesse dúvidas quanto a sua potabilidade. Defende-se que a própria distribuição da água ante a dúvida quanto a sua qualidade caracteriza violação.Palavras-chaves: Água. Direito à água. Direito fundamental implícito. Governador Valadares. Rio Doce.THE RIGHT TO WATER: STATE OF DUTY AND RIO DOCE CONTAMINATION Abstract: This article deals with the Union's civil liability for the compensation of environmental damage caused by mining industry activities which were approved. Considering that mining is characterized by relying on ultra-hazardous activities to the environmental balance of  ecosystems where they are developed, on the premise that the execution of mining activities by private enterprises depend on authorizations or concessions granted by federal organs, from the analysis of doctrine and jurisprudence regarding the legal mining regime in Brazil, the objective of this work is to provide theoretical principles to demonstrate that the approval expressed by the Union is the cause of creating a serious environmental hazard that sets an allocation factor capable of justifying the charge of liability to the State as a result of the decision that authorizes an ultra-hazardous activity.Keywords: Water. Drinking water. Implicit fundamental right. Governador Valadares. Rio Doce.Data da submissão: 20/11/2016                    Data da aprovação: 09/02/2017