Repartindo o pão alheio: as consequências em royalties aos Municípios em função dos tipos de contratos de exploração de petróleo

• Autor(a) principal: Beirão, André Panno; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ.
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Nichols, Gabriela; Escola de Guerra Naval, EGN, Rio de Janeiro, RJ.
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/168
• topic: Direito; Direito Administrativo; Contratos Administrativos

REPARTINDO O PÃO ALHEIO: AS CONSEQUÊNCIAS EM ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DOS TIPOS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEOResumo: A exploração petrolífera offshore no Brasil tem se expandido de forma exponencial. Esse crescimento, vem acompanhado da necessidade de consolidação de segurança jurídica a investidores (sejam nacionais ou internacionais) e, consequentemente, nos tipos de contrato disponíveis a essa exploração. Outra questão relevante decorrente é a consolidação das contrapartidas dos investidores aos entes da administração pública, sejam Agências, o Estado brasileiro, os estados federados ou mesmo o município que, mediante legislação, merecem distintos tipos de compensação. Assim sendo, o presente trabalho tem o propósito de apresentar o problema, descrevendo as modalidades contratuais previstas no ordenamento jurídico nacional, desde os mais usuais a outras modalidades menos utilizadas, mas existentes em outros países. Além disso apresenta a distinção de distribuição de Royalties aos diversos entes federados em cada uma dessas modalidades, permitindo concluir que não há ainda consolidação dessa contrapartida em todas as modalidades contratuais.Palavras-chaves: Contratos de exploração de petróleo. Royalties. Contrapartidas.REPARTING BREAD FOR OTHERS: THE CONSEQUENCES IN ROYALTIES TO THE MUNICIPALITIES IN THE FUNCTION OF THE TYPES OF OIL EXPLOITATION CONTRACTSAbstract: Offshore oil exploration in Brazil has expanded exponentially. This growth is accompanied by the need to consolidate legal certainty for investors (whether national or international) and, consequently, on the types of contracts available to the holding. Another relevant issue is the consolidation of the counterparts of the investors to the entities of the public administration, be they Agencies, the Brazilian State, the federal states or even the municipality that, through legislation, deserve different types of compensation. Thus, the present work has the purpose of presenting the problem, describing the contractual modalities foreseen in the national legal system, from the most usual to other modalities less used, but existing in other countries. In addition, it presents the distinction of distribution of Royalties to the various federated entities in each of these modalities, allowing to conclude that there is not yet a consolidation of that counterpart in all contractual modalities.Keywords: Oil exploration contracts. Royalties. Counterparts.Data da submissão: 19/03/2019                    Data da aprovação: 18/05/2019