A nova progressão de regime inserida na realidade prisional brasileira

• Autor(a) principal: Anjo, Beatriz Bernardo Gonçalves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/29074
• topic: Pacote anticrime; Realidade prisional; Progressão de regime; Prisão; Execução penal; Sistema penitenciário; Anticrime package; Prison reality; Progression of regime

As lógicas de encarceramento em massa e aumento do punitivismo se apresentam como uma permanente demanda da sociedade brasileira. A extrema polarização de ideais políticos e os movimentos ideológicos decorrentes são provocados pela existência de uma sociedade que não apresenta melhoras em termos de violência. Com isso, o Pacote Anticrime, proposto por Sérgio Moro enquanto Ministro da Justiça no ano de 2019, apresentou-se como uma ferramenta que visou endurecer as leis penais e processuais penais, provocando assim modificações tanto no direito material e processual quanto na fase de execução penal. Ainda que tenha sido originado com o intuito de aumento da punitividade estatal, implementando dispositivos mais rígidos, o Pacote Anticrime passou por diversas alterações legislativas que o tornaram mais brando. As modificações passaram a prever o cumprimento mínimo de 40% da pena imposta para progressão dos primários condenados por crimes hediondos ou equiparados; 50% aos primários condenados por crimes hediondos ou equiparados que envolvam o resultado morte; 60% aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; e 70% aos sentenciados reincidentes em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Ainda, ocorreram mudanças que originaram lacunas legislativas, como a ausência de previsão dos reincidentes genéricos no bojo do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e reduziram o acesso ao livramento condicional. Com isso, partindo da premissa inicial do Pacote Anticrime, que visava expandir a lógica de mero punitivismo do direito penal, a presente pesquisa objetivou analisar e apresentar as novas alterações no âmbito da progressão de regime aplicadas à crítica realidade prisional brasileira, que nunca percebeu melhorias