O instituto da progressão de regime no ordenamento jurídico brasileiro à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedroni, Bruno Barcelos
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33686
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo aprofundado acerca da progressão de regime penal, abordando a evolução histórica do instituto até os dias atuais e o entendimento dos Tribunais Superiores. A pesquisa objetiva oferecer o entendimento da importância da progressão de regime para a garantia dos direitos fundamentais dos apenados no curso da execução da pena, bem como compreender como o instituto funciona no Brasil, abordando seus requisitos subjetivos (comportamentais) e objetivos (temporais) a serem cumpridos pelos condenados para alcançarem o direito á progressão. Além disso, o estudo também tem o objetivo de analisar como o instituto é aplicado e interpretado nos casos práticos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada pelo estudo é a com abordagem analítica e o método indutivo, analisando diversos julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores, que colocaram fim a divergências doutrinárias e jurisprudenciais, pacificando entendimentos e resguardando os direitos dos apenados a progressão de regime no cumprimento da decisão condenatória. A relevância deste estudo se realça por possibilitar uma visão histórica evolutiva do instituto e abrangente, constando legislação, princípios, doutrina e jurisprudência ampla acerca da progressão de regime no Brasil, evidenciando sua importância crucial na ressocialização dos apenados e no regular funcionamento da execução penal. Os resultados obtidos foram discutidos nas considerações finais, onde revelam a importância do instituto no cumprimento da pena, as razões de sua criação e uma preocupação com as recentes alterações na legislação
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