Internação hospitalar com diferença de classe no Sistema Único de Saúde

• Autor(a) principal: Rodrigues, Samantha Pires
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3139
• topic: Internação hospitalar; Política pública; SUS; Copagamento; Diferença de classe; Direito à saúde; Políticas públicas; Hospital (tratamento); Igualdade social; Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)

O presente trabalho, de conclusão de curso, trouxe como proposta a análise, das causas que procuram justificar a internação hospitalar com diferença de classe no Sistema Único de Saúde. Para tal feito, o trabalho perpassa pelo contexto histórico da saúde no Brasil e a necessidade de um sistema que garanta a todos, de forma igualitária, universal e equitativa – bases do SUS - o direito à saúde. Ressalta a importância da efetivação das políticas públicas, pois quando estas se tornam meras formalidades e planos, há a busca por seu cumprimento através do Poder Judiciário. O Poder Judiciário, por sua vez, ao conceder os pedidos das demandas pleiteadas, não podendo deixar que a lei, seja letra morta, muitas vezes, acaba gerando custos adicionais aos cofres públicos. Com isso parte da verba que seria aplicada para melhor funcionamento das políticas públicas - que seriam acessíveis a todos os cidadãos - é direcionada para fazer cumprir as determinações judiciais para uma única pessoa – ou algumas pessoas - que teve seu direito à saúde violado. Por fim, o trabalho traz precedentes judiciais em que foi discutido o direito a internação hospitalar com diferença de classe no SUS, assim como, o entendimento do STF, consolidado no Informativo 810 – Repercussão Geral.