A análise da Lei Maria da Penha filtrada pelo princípio da isonomia

• Autor(a) principal: Santos, Nicole Castro dos Santos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32868
• topic: Violência Doméstica; Igualdade; Constitucionalidade; Ação Afirmativa; Lei Maria da Penha; Brasil. Lei Maria da Penha (2006); Violência doméstica - legislação - Brasil.; Violência contra a mulher - legislação - Brasil.; Princípio constitucional - Brasil.; Direitos e garantias individuais - Brasil.; Patriarcado - aspectos sociais.; Domestic Violence; Equality; Constitutionality; Affirmative Action; Maria da Penha Law

O presente trabalho pretende demonstrar que, não obstante à ideia muito defendida ainda até os dias de hoje por alguns doutrinadores e magistrados, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, não abarca qualquer indício de inconstitucionalidade, quando filtrada pelo princípio da isonomia. Esta ideia surgiu da polêmica que permeia este assunto, a da inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da igualdade, como forma de discutir a impossibilidade de aplicação da lei às pessoas do sexo masculino, que é uma problemática levantada por parte da sociedade, que defende a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 aos homens, mas rejeita a existência da necessidade de promoção efetiva da igualdade não só formal, mas também material. Para construção dos argumentos apresentados, foi utilizado método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos, leis e jurisprudência e construção de análises históricas, sociológicas e legais. Conclui-se que, de fato, o modelo patriarcal da sociedade tão evidente até hoje no Brasil não pode ser fundamento suficiente a obstaculizar a necessária conduta positiva do Estado Democrático de Direito na proteção legal e efetiva dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar. Assim, a Lei Maria da Penha consiste em uma resposta ativa, frente às pressões internacionais, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal ou material da referida lei, porquanto se tratar a mesma somente do resguardo de uma parcela da sociedade que historicamente sofre depreciações diversas