A análise da Lei Maria da Penha filtrada pelo princípio da isonomia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32868 |
Resumo: | O presente trabalho pretende demonstrar que, não obstante à ideia muito defendida ainda até os dias de hoje por alguns doutrinadores e magistrados, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, não abarca qualquer indício de inconstitucionalidade, quando filtrada pelo princípio da isonomia. Esta ideia surgiu da polêmica que permeia este assunto, a da inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da igualdade, como forma de discutir a impossibilidade de aplicação da lei às pessoas do sexo masculino, que é uma problemática levantada por parte da sociedade, que defende a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 aos homens, mas rejeita a existência da necessidade de promoção efetiva da igualdade não só formal, mas também material. Para construção dos argumentos apresentados, foi utilizado método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos, leis e jurisprudência e construção de análises históricas, sociológicas e legais. Conclui-se que, de fato, o modelo patriarcal da sociedade tão evidente até hoje no Brasil não pode ser fundamento suficiente a obstaculizar a necessária conduta positiva do Estado Democrático de Direito na proteção legal e efetiva dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar. Assim, a Lei Maria da Penha consiste em uma resposta ativa, frente às pressões internacionais, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal ou material da referida lei, porquanto se tratar a mesma somente do resguardo de uma parcela da sociedade que historicamente sofre depreciações diversas |
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A análise da Lei Maria da Penha filtrada pelo princípio da isonomiaViolência DomésticaIgualdadeConstitucionalidadeAção AfirmativaLei Maria da PenhaBrasil. Lei Maria da Penha (2006)Violência doméstica - legislação - Brasil.Violência contra a mulher - legislação - Brasil.Princípio constitucional - Brasil.Direitos e garantias individuais - Brasil.Patriarcado - aspectos sociais.Domestic ViolenceEqualityConstitutionalityAffirmative ActionMaria da Penha LawO presente trabalho pretende demonstrar que, não obstante à ideia muito defendida ainda até os dias de hoje por alguns doutrinadores e magistrados, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, não abarca qualquer indício de inconstitucionalidade, quando filtrada pelo princípio da isonomia. Esta ideia surgiu da polêmica que permeia este assunto, a da inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da igualdade, como forma de discutir a impossibilidade de aplicação da lei às pessoas do sexo masculino, que é uma problemática levantada por parte da sociedade, que defende a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 aos homens, mas rejeita a existência da necessidade de promoção efetiva da igualdade não só formal, mas também material. Para construção dos argumentos apresentados, foi utilizado método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos, leis e jurisprudência e construção de análises históricas, sociológicas e legais. Conclui-se que, de fato, o modelo patriarcal da sociedade tão evidente até hoje no Brasil não pode ser fundamento suficiente a obstaculizar a necessária conduta positiva do Estado Democrático de Direito na proteção legal e efetiva dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar. Assim, a Lei Maria da Penha consiste em uma resposta ativa, frente às pressões internacionais, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal ou material da referida lei, porquanto se tratar a mesma somente do resguardo de uma parcela da sociedade que historicamente sofre depreciações diversasThe present work intends to show that, despite the idea still defended to this day by some of the doctrinaires and magistrates, Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law, does not cover any evidence of unconstitutionality, when filtered by the principle of Isonomy. This idea arose from the controversy that permeates this subject, that of the unconstitutionality of the Maria da Penha Law against the principle of equality, as a way of discussing the impossibility of applying the law to the male sex, which is a problem raised by society, which defends the possibility of applying Law 11.340 / 2006 to men, but rejects the existence of the need for effective promotion of equality, not only formal but also material. For the construction of the presented arguments, a method of bibliographical research was used, with analysis of texts, laws and jurisprudence and construction of historical, sociological and legal analyzes. It is concluded that, in fact, the patriarchal model of society so evident in Brazil can not be enough ground to obstruct the necessary positive conduct of the Democratic State of Law in the legal and effective protection of the rights of women who suffer from domestic violence and family. Thus, the Maria da Penha Law consists of an active response, in the face of international pressures, and it is not possible to speak of a formal or material unconstitutionality of the aforementioned law, since it is treated only as a safeguard for a portion of society that historically suffers from various depreciations.73Raizman, Daniel AndresFreixinho, Fernanda Francisca M.SVal, Eduardo ManuelSantos, Nicole Castro dos Santos2024-05-07T19:09:15Z2024-05-07T19:09:15Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32868CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-05-07T19:09:19Zoai:app.uff.br:1/32868Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:00:43.420819Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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