Os procedimentos disciplinares e sua repercussão sobre os direitos constitucionais de custodiados no sistema penitenciário fluminense

• Autor(a) principal: Ramos, Juliana Sanches
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15498
• topic: Falta grave; Sanções disciplinares; Execução penal; Procedimento administrativo disciplinar; Defesa Técnica; Execução (processo penal); Processo disciplinar; Falta grave; Pena disciplinar; Direito de defesa; Serious disciplinary offense; Criminal execution; Disciplinary administrative procedure; Technical defense; Disciplicary sanctions

No âmbito da execução penal, o presente trabalho volta-se especificamente ao estudo dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de prática por falta disciplinar de natureza grave e a sua repercussão sobre os direitos constitucionais de custodiados do sistema penitenciário fluminense. Inicialmente, serão analisados a legislação aplicável à matéria disciplinar prisional, os princípios constitucionais nos quais a execução penal deve ser pautada e a imprescindibilidade de defesa técnica durante a apuração das faltas disciplinares. Em seguida, serão demonstradas as modalidades de faltas disciplinares, as respectivas sanções e o trâmite do procedimento disciplinar, que é dividido em duas fases: administrativa e judicial. Por fim, serão analisados os impactos decorrentes da punição por falta grave através da análise de casos concretos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.