ADPF das favelas: um breve estudo de caso sobre a judicialização de uma demanda estruturante

• Autor(a) principal: Franco, Beatriz Barreto
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25375
• topic: Direito constitucional; Direitos Humanos; Direitos e garantias individuais; Direito Constitucional; Produção Intelectual; Direitos e garantias individuais; Direitos humanos; Constitutional Law; Human Rights; Individual Rights

Este trabalho tem como objetivo realizar um breve estudo de caso sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 que determinou a suspensão da realização de operações policiais durante a emergência sanitária causada pela pandemia de Covid-19. A ação judicial conhecida como “ADPF das Favelas” pretendeu impulsionar a reestruturação do funcionamento das instituições policiais no sentido de conter a crescente letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Para analisar este caso, utilizo o arcabouço teórico da Teoria dos Litígios Coletivos de Edilson Vitorelli, buscando analisar em que nível a condução do processo tem caminhando (ou não) no sentido da produção de uma decisão estruturante, isto é, de uma decisão que reestruture o funcionamento burocrático de determinada instituição.