Estado de coisas inconstitucional: uma breve análise da ADPF 347

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goulart, Gabriela Alves Ferreira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12881
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar uma breve análise do Estado de Coisas Inconstitucional, instituto jurídico colombiano trazido ao ordenamento jurídico brasileiro no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 347. Tal instituto versa sobre uma situação em que há generalizada violação de direitos fundamentais de determinados cidadãos. No Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, tem-se o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional em todos ou quase todos presídios brasileiros.
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