O processo de terceirização trabalhista à luz das mudanças acarretadas pela Lei 13.429, de 31 de março de 2017 e Projeto de Lei 4.330, de 2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Daniel da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23101
Resumo: O presente artigo discute o instituto da terceirização a luz da recém-aprovada Lei 13.429/2017 e Projeto de Lei 4.330/2004 que até o fechamento da edição desse artigo o projeto tramita no Senado Feral. Primeiramente, será analisada a evolução histórica no Brasil da terceirização para contextualizar a forma que se inseriu no País, bem como, a sua evolução legislativa. Logo após, análise do conceito e suas modificações diante da nova legislação. Ato contínuo será tecido comentários aos aspectos da Lei 13.429 e PL 4.330/2004. Em seguida, uma breve análise dos limites constitucionais enfrentados pela terceirização. Por fim, avaliação dos seus pontos positivos e negativos.
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