Análise ao advento da Lei nº 13.429/2017
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| Data de Publicação: | 2017 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27346 |
Resumo: | This thesis intends to elucidate questions about the introductions brought by virtue of the Federal Law 13,429 of March 2017. This legal document amended provisions of the Federal Law 6.019 of January 1974, known as the Temporary Labor Law, concerning temporary work, furthermore added legal provisions regarding the outsourcing institute. Firstly and briefly the present study will try to establish the historical relationship of the foresaid legal diploma, that is, to present the yearnings of those who projected it in the year of 1998, besides all the transformations that were made during the legal process until its effective promulgation. By means of didactics the author of this paper thought it would be better to separate the subjects that were object of amendment or legislative introduction, that is, in a first moment will be analyzed the changes concerning temporary work, such as the maximum term of work, the requirements for the operation of temporary employment agencies and in addition to disciplining the legal hypotheses in which the aforementioned work provision is applicable. Next, the legislative introductions concerning outsourcing are analyzed. It was notorious and well-known that there was a real legislative vacuum on the core of what was disciplined by consolidated jurisprudential understanding after years of decisions in the same direction. Law 13.429 of March 2017 disciplined the matter based on the conceptualization of service providers and service providers, as even as the responsibility of the latter in the event of noncompliance with labor obligations, moreover dismissing the recognition of employment relationship and requiring hiring of specific and determined services, among other changes that will be better analyzed throughout the work |
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keller, WernerAlvez, Júlio Crescenti2022-08-24T21:29:46Z2022-08-24T21:29:46Z2017-09-27Alvez, Júlio Crescenti. Análise ao advento da Lei nº 13.429/2017. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27346This thesis intends to elucidate questions about the introductions brought by virtue of the Federal Law 13,429 of March 2017. This legal document amended provisions of the Federal Law 6.019 of January 1974, known as the Temporary Labor Law, concerning temporary work, furthermore added legal provisions regarding the outsourcing institute. Firstly and briefly the present study will try to establish the historical relationship of the foresaid legal diploma, that is, to present the yearnings of those who projected it in the year of 1998, besides all the transformations that were made during the legal process until its effective promulgation. By means of didactics the author of this paper thought it would be better to separate the subjects that were object of amendment or legislative introduction, that is, in a first moment will be analyzed the changes concerning temporary work, such as the maximum term of work, the requirements for the operation of temporary employment agencies and in addition to disciplining the legal hypotheses in which the aforementioned work provision is applicable. Next, the legislative introductions concerning outsourcing are analyzed. It was notorious and well-known that there was a real legislative vacuum on the core of what was disciplined by consolidated jurisprudential understanding after years of decisions in the same direction. Law 13.429 of March 2017 disciplined the matter based on the conceptualization of service providers and service providers, as even as the responsibility of the latter in the event of noncompliance with labor obligations, moreover dismissing the recognition of employment relationship and requiring hiring of specific and determined services, among other changes that will be better analyzed throughout the workO presente trabalho pretende elucidar questões acerca das introduções trazidas por força da Lei nº 13.429 de março do ano de 2017. Referido diploma legal alterou dispositivos da Lei nº 6.019 de janeiro de 1974, conhecida como Lei do Trabalho Temporário, concernentes ao trabalho temporário, bem como acrescentou dispositivos legais no que tange ao instituto da terceirização. Em um primeiro e breve momento, o presente estudo tentará estabelecer o liame histórico de referido diploma legal, ou seja, apresentar os anseios daqueles que a projetaram no ano de 1998, além de todas as transformações que lhe foram realizadas durante o trâmite legal até a sua efetiva promulgação. Por didática, o autor do presente entendeu por separar os temas que foram objeto de alteração ou introdução legislativa, ou seja, em um primeiro momento serão analisadas as alterações concernentes ao trabalho temporário, tais como, o prazo máximo da duração do trabalho, as exigências para o funcionamento das empresas de trabalho temporário, além de disciplinar as hipóteses legais em que é cabível a mencionada prestação de labor. Em momento seguinte, são analisadas as introduções legislativas concernentes à terceirização. Notório e sabido que havia verdadeiro vazio legislativo acerca do cerne que era disciplinado por entendimento jurisprudencial consolidado após anos de decisões no mesmo sentido. A Lei nº 13.429 de 2017 disciplinou a matéria a partir da conceituação das empresas prestadoras de serviço e das tomadoras de serviço, bem como a responsabilidade das segundas diante de eventual descumprimento de obrigações trabalhistas, além de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e exigir a contratação de serviços específicos e determinados, dentre outras alterações que serão melhor analisadas no corpo do trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOLei 13.429 de 2017Trabalho TemporárioTerceirizaçãoLaw 13.429 of March 2017Temporary workOutsourcingAnálise ao advento da Lei nº 13.429/2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJÚLIO CRESCENTI ALVES.pdfapplication/pdf562220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27346/1/J%c3%9aLIO%20CRESCENTI%20ALVES.pdf98f6cb77f05fe6902a02eefe30bb19f6MD51TEXTJÚLIO CRESCENTI ALVES.pdf.txtJÚLIO CRESCENTI ALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain200361https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27346/2/J%c3%9aLIO%20CRESCENTI%20ALVES.pdf.txt847ba3b0b0905aa59876ba02b6e36301MD52THUMBNAILJÚLIO CRESCENTI ALVES.pdf.jpgJÚLIO CRESCENTI ALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1076https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27346/3/J%c3%9aLIO%20CRESCENTI%20ALVES.pdf.jpg726755a38836d6f5dd06c2733a7a0bb9MD53handle/273462022-08-25 01:06:57.512oai:repositorio.pucsp.br:handle/27346Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:06:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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