A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroga, Betina Restum
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12922
Resumo: O presente trabalho monográfico objetiva abordar as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência nos campos da Interdição e Curatela, destacando-se o novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para tanto, analisar-se-á a evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro momento, será estudada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional sobre direitos humanos que foi ratificado no Brasil em 2008, possuindo status de emenda constitucional e que alterou o conceito de “deficiência”. A partir da análise dos princípios norteadores do documento internacional, será visto como se deu a sua regulamentação no Brasil, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/15), que inaugurou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com isso, serão abordadas as inovações trazidas pelo Estatuto no âmbito da capacidade das pessoas com deficiência. Uma vez alterado o conceito de capacidade, faz-se necessário analisar como isso afetou a legislação civil brasileira, principalmente nos institutos já existentes da Interdição e Curatela, dando destaque às particularidades do novo instituto criado, chamado de Tomada de Decisão Apoiada.
id UFF-2_1a558aad4420a5fac9d1cf003dff0c73
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/12922
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiênciaPessoa com deficiênciaInclusão socialCuratelaIncapacidade jurídicaPessoa com deficiênciaInclusão socialCuratela.Incapacidade jurídicaPersons with disabilitiesSocial inclusionGuardianshipLegal incapacityO presente trabalho monográfico objetiva abordar as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência nos campos da Interdição e Curatela, destacando-se o novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para tanto, analisar-se-á a evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro momento, será estudada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional sobre direitos humanos que foi ratificado no Brasil em 2008, possuindo status de emenda constitucional e que alterou o conceito de “deficiência”. A partir da análise dos princípios norteadores do documento internacional, será visto como se deu a sua regulamentação no Brasil, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/15), que inaugurou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com isso, serão abordadas as inovações trazidas pelo Estatuto no âmbito da capacidade das pessoas com deficiência. Uma vez alterado o conceito de capacidade, faz-se necessário analisar como isso afetou a legislação civil brasileira, principalmente nos institutos já existentes da Interdição e Curatela, dando destaque às particularidades do novo instituto criado, chamado de Tomada de Decisão Apoiada.This monograph aims to approach the Statute on Persons with Disabilities’ innovations on subjects such as Judicial Interdiction and Guardianship, highlighting the new institute of Supported Decision-Making. For that, it will be analyzed the evolution of treatment given to the group of disabled people on the Brazilian legal order. At first, it will be studied the Convention on The Rights of Persons with Disabilities, international treaty on human rights that was ratified in Brazil in 2008, with constitutional amendment status that altered the concept of “disability”. From the analysis of the international document principles, it will be studied how it was regulated in Brazil through the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities (law n. 13.146/15), which inaugurated the Statute on Persons with Disabilities. Thereby, it will be approached the innovations brought by the Statute within the scope of capacity of the disabled people. Once the concept of capacity was modified, it is necessary to also analyze how this change impacted the Brazilian legislation, especially in institutes that already existed, such as Judicial Interdiction and Guardianship, focusing mainly on the particularities of the new institute created, named Supported Decision-Making.54 f.Universidade Federal FluminenseNiteróiCardozo, Raquel NeryVeras, Cristiana ViannaTavares, Eduardo AlvarengaQueiroga, Betina Restum2020-02-19T17:55:25Z2020-02-19T17:55:25Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfQUEIROGA, Betina Restum. A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/12922Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-07-13T17:07:54Zoai:app.uff.br:1/12922Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:08:42.989033Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
title A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
spellingShingle A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
Queiroga, Betina Restum
Pessoa com deficiência
Inclusão social
Curatela
Incapacidade jurídica
Pessoa com deficiência
Inclusão social
Curatela.
Incapacidade jurídica
Persons with disabilities
Social inclusion
Guardianship
Legal incapacity
title_short A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
title_full A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
title_fullStr A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
title_full_unstemmed A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
title_sort A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência
author Queiroga, Betina Restum
author_facet Queiroga, Betina Restum
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cardozo, Raquel Nery
Veras, Cristiana Vianna
Tavares, Eduardo Alvarenga
dc.contributor.author.fl_str_mv Queiroga, Betina Restum
dc.subject.por.fl_str_mv Pessoa com deficiência
Inclusão social
Curatela
Incapacidade jurídica
Pessoa com deficiência
Inclusão social
Curatela.
Incapacidade jurídica
Persons with disabilities
Social inclusion
Guardianship
Legal incapacity
topic Pessoa com deficiência
Inclusão social
Curatela
Incapacidade jurídica
Pessoa com deficiência
Inclusão social
Curatela.
Incapacidade jurídica
Persons with disabilities
Social inclusion
Guardianship
Legal incapacity
description O presente trabalho monográfico objetiva abordar as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência nos campos da Interdição e Curatela, destacando-se o novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para tanto, analisar-se-á a evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro momento, será estudada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional sobre direitos humanos que foi ratificado no Brasil em 2008, possuindo status de emenda constitucional e que alterou o conceito de “deficiência”. A partir da análise dos princípios norteadores do documento internacional, será visto como se deu a sua regulamentação no Brasil, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/15), que inaugurou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com isso, serão abordadas as inovações trazidas pelo Estatuto no âmbito da capacidade das pessoas com deficiência. Uma vez alterado o conceito de capacidade, faz-se necessário analisar como isso afetou a legislação civil brasileira, principalmente nos institutos já existentes da Interdição e Curatela, dando destaque às particularidades do novo instituto criado, chamado de Tomada de Decisão Apoiada.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017
2020-02-19T17:55:25Z
2020-02-19T17:55:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv QUEIROGA, Betina Restum. A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
https://app.uff.br/riuff/handle/1/12922
Aluno de Graduação
identifier_str_mv QUEIROGA, Betina Restum. A tomada de decisão apoiada e o estatuto da pessoa com deficiência: maior autonomia à pessoa com deficiência. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Aluno de Graduação
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/12922
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1811823672483119104

Registros relacionados