O estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro: como e por que é sustentado?

• Autor(a) principal: Lucas, Amanda da Silva
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34054
• topic: ADPF 347; Estado de coisa inconstitucional; Políticas da inimizade; Sistema carcerário; Superlotação; Direitos humanos; Sistema penitenciário; Preso; ADPF 347; State of unconstitutionality; Politics of enmity; Overcrowding; Prison system

A superlotação carcerária brasileira apresenta-se como uma das grandes questões que não conseguem ser sanadas com maestria pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no país. Sob esse viés, o Supremo Tribunal Federal decretou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) em 2015, visando sanar as violações de direitos fundamentais às quais os presos estavam sendo expostos, através de ações coletivas que demandariam a atuação dos três poderes. Quase 10 anos se passaram, e o Brasil ainda se encontra em terceiro lugar no ranking mundial com a maior massa carcerária, apresentando aumentos consideráveis nos dados recolhidos pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Questiona-se, então, quais são as condicionantes existentes na sociedade brasileira que auxiliam na morosidade para a resolução da temática. Visto que, na Colômbia, país pioneiro da medida excepcional, as taxas de resolução das violações massivas após a implementação do ECI apresentam-se como promissoras. Inicialmente, o presente realizará a análise do cenário atual do cárcere brasileiro, seus objetivos e o perfil da pessoa presa. Num segundo momento, será realizado o delineamento conceitual do ECI, com o demonstrativo das motivações e os fatores que possibilitaram a sua implementação no país. Após, será abordada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347 (ADPF 347) e os argumentos utilizados nos votos dos Ministros para a declaração do ECI e implementação de algumas cautelares. Ao final, será destrinchada a discussão sobre o enraizamento da "Política da Inimizade", teoria desenvolvida pelo filósofo camaronês Achille Mbembe, na sociedade brasileira, conjuntamente com seus reflexos e sua contribuição para a manutenção do quadro calamitoso das prisões, ocasionando a não superação do Estado de Coisa Inconstitucional. Para que fosse possível a construção do presente trabalho, foi utilizada a metodologia explicativa, valendo-se como base a pesquisa bibliográfica e documental, analisando qualitativa e quantitativamente as fontes