Estado de Coisas inconstitucional : Considerações acerca do sistema penitenciário brasileiro à luz da ADPF 347/DF do Supremo Tribunal Federal.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29109
• topic: Crise do sistema carcerário; Direitos Fundamentais; Estado de Coisas Inconstitucional; ADPF 347/DF; Crisis of the prison system; Fundamental rights; Unconstitutional State of Things; ADPF 347/DF; Direito

A Constituição de 1988 possui posição de destaque na consagração de direitos fundamentais a toda população. Entretanto, na prática, há uma grave crise na efetivação desses direitos, especialmente para aqueles inseridos em um contexto de vulnerabilidade. Os indivíduos recolhidos ao cárcere no Brasil, historicamente estão expostos a diversas violações de direitos fundamentais, há um cenário de coisificação desses sujeitos que atenta de maneira clara ao que é consagrado nos instrumentos normativos pátrios. Nesse cenário de desequilíbrio entre o garantismo social estabelecido na Carta Política e ausência de políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais, especialmente no sistema carcerário brasileiro, o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) se manifesta como ferramenta de superação desse quadro de letargia política. O ECI é uma técnica decisória desenvolvida pela Corte Constitucional Colombiana (CCC) e utilizada no Brasil pela primeira vez no julgamento da ADPF 347/DF. Através desse fenômeno o Poder Judiciário assume o protagonismo para superar quadros de violações massivas e reiteradas de direitos fundamentais. Nesse ínterim, A pesquisa traz como objetivo geral analisar a crise vivenciada pelo sistema carcerário no Brasil, buscando, a partir do julgamento da ADPF 347-DF, compreender se a declaração de Estado de Coisas Inconstitucional é um instrumento legítimo para o enfrentamento do problema. Em relação aos objetivos específicos, por sua vez, são: identificar os direitos fundamentais consagrados na legislação pátria que são reiteradamente violados no sistema carcerário; conceituar o ECI e destacar as bases vanguardistas do referido fenômeno, a partir da construção jurisprudencial colombiana; por fim, compreender como o ECI foi estruturado no Brasil, quando do julgamento da ADPF 347/DF, apresentando críticas e objeções sustentadas pela doutrina nacional acerca do tema. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que o estudo parte de princípios, leis, normas gerais e doutrinas mais abrangentes, para, posteriormente concentrar-se no tema exposto, de modo especial nas conjecturas que são analisadas e submetidas ao processo de falseamento, objetivando a sua refutação. Destaca-se o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e a pesquisa comparada, uma vez que será traçado um paralelo entre as raízes colombianas e a construção jurisprudencial do STF acerca do ECI. Assim sendo, considerando os principais pontos de ebulição sobre o tema e o tratamento ofertado pela doutrina pátria, objetiva-se compreender se a declaração do ECI pelo STF é um instrumento legítimo para superação do grave quadro de violação de direitos vivenciado pelo sistema carcerário brasileiro.