Impactos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das invalidades do negócio jurídico

• Autor(a) principal: Boroto, Marianna Féres
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16538
• topic: deficiência; dignidade; incapacidade; negócio jurídico; validade; Pessoa com deficiência; Princípio da dignidade da pessoa humana; Incapacidade relativa; Ato jurídico; Negócio jurídico; disability; dignity; incapacity; legal transactions; validity

A Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2007, tornaram-se um marco na luta pela inclusão social da pessoa com deficiência. A partir de uma ressignificação do conceito de deficiência, busca-se a adaptação da sociedade para a exclusão das barreiras socialmente impostas à verdadeira participação de tais indivíduos, além da desassociação da deficiência à incapacidade. Neste contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com o intuito de regulamentar os termos da Convenção, promoveu uma verdadeira transformação em institutos clássicos do direito civil, em especial, na Teoria das Incapacidades, o que causa reflexos em todos os seus sub-ramos. O objetivo do presente trabalho, portanto, é a análise das consequências decorrentes das alterações promovidas pelo Estatuto, em especial na Teoria da Invalidades do Negócio Jurídico. Diante dessa análise propõe-se uma valoração da validade dos atos praticados pela pessoa com deficiência, em especial daquelas que apresentam algum sofrimento psíquico, a partir da verificação em concreto dos efeitos produzidos, do grau de discernimento do indivíduo e da axiologia do sistema, a fim de atingir a efetiva promoção da igualdade e da dignidade da pessoa humana, atendendo, ainda, ao princípio do melhor interesse do interditando.