A execução provisória da pena e a antecipação de culpa no Direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Thales Pinto
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34655
Resumo: A execução provisória da pena é assunto debatido há tempos na jurisprudência brasileira, voltando ao destaque recentemente em razão da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2016. A partir da releitura da decisão do STF em 2016 e de pesquisa doutrinária, buscou-se delinear os principais institutos envolvendo essa forma de cumprimento da pena, que, na realidade, esconde a discussão sobre o que é ser considerado culpado no direito brasileiro. Em seguida, buscou-se definir o que seria uma antecipação de culpa na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e, nessa perspectiva, como a execução da pena antes do trânsito em julgado é antagônica com a legislação constitucional e ordinária vigente
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