Serviços públicos e o princípio da continuidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RODRIGUES, Lorena Teixeira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8560
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio constitucional da continuidade do serviço público. Elucida-se, primeiramente, a definição de serviço público e os princípios que regem a prestação dos mesmos. Após, argumenta-se sobre as três restrições ao princípio da continuidade dos serviços públicos, quais sejam: o inadimplemento do usuário do serviço, a necessidade de suspensão do serviço, em razão de reparos e obras, e o direito de greve dos servidores públicos. Aborda-se a matéria em relação às garantias constitucionais e consumeristas.
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