O tribunal penal internacional: soberania, elementos institucionais e sua implementação no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gasparin Junior, Nelson Ricardo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/20094
Resumo: The recent creation of an International Criminal Court (ICC) has generated some questions, among which pointed to the danger of being undue interference in the sovereignty of states. In this sense, the establishment of an international criminal justice can be assessed in three dimensions: the political dimension on the sovereignty of states, the legal dimension, with respect to the joint enter national law, regional and international
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