Porto do Barreto: uma análise da participação social no processo de licenciamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espírito Santo, Camile Fonseca do
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4986
Resumo: A Constituição Federal tem como princípio o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de protegê-lo para a presente e as futuras gerações. Esse dever não cabe apenas ao Estado, mas a toda a sociedade. O instituto da participação popular no licenciamento ambiental é uma das formas de por este princípio em prática. Entretanto, vê-se na realidade que tal princípio é negligenciado. Seja pelo processo de licenciamento em si, seja pela ausência ou mesmo pela falta de informação da população a respeito dos impactos das atividades a serem licenciadas. Este cenário afeta principalmente as camadas em maior situação de vulnerabilidade socioambiental, gerando cada vez mais desigualdade de injustiça ambiental. Através do estudo de caso concreto sobre o licenciamento do Terminal Portuário de Macaé – TEPOR, este trabalho procura analisar maneiras de fortalecimento da participação popular qualificada no licenciamento ambiental.
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