A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro: uma análise entre as finalidades e os efeitos do instituto a partir da violação sistemática dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Massena Filho, Marcos Orlando Cardoso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25045
• topic: Intervenção federal; Intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro; Conceito jurídico indeterminado; Direitos humanos; Intervenção do Estado; Direitos humanos; Intervention fédérale; Intervention fédérale dans l'État de Rio de Janeiro; Concept juridique indéterminé; Droits humains

O presente trabalho objetiva-se a analisar se a intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro (Decreto no 9.288 de 2018) atendeu suas finalidades constitucionais enquanto instituto de excepcionalidade e quais foram seus efeitos práticos. A motivação para o presente estudo de caso se insere na perspectiva de que é essencial observar os desdobramentos que podem ter os conceitos jurídicos indeterminados, combatendo-os, principalmente, no que se refere a tê-los positivados em uma Constituição Federal. Desta forma, questiona-se: considerando o uso do conceito jurídico indeterminado, qual seja, a visualização do “grave comprometimento da ordem pública” pelo chefe do Poder Executivo Federal, teria alcançado a intervenção federal os fins próprios do instituto, sem propiciar uma fragilização do Estado Democrático de Direito, ou os problemas motivadores se mantiveram? Parte-se da hipótese de que o conceito indeterminado de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” serviu, diante de sua maleabilidade interpretativa, para positivar um estado constitucional mais drástico que o conceitual. A metodologia empregada consiste na revisão literária sobre o tema, bem como no método quantitativo e qualitativo a partir do levantamento e análise de documentos, dados e estatísticas de órgãos governamentais que apresentam, em seus relatórios, dados que se aproximam da realidade, sendo eles, Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (OLERJ), Instituto de Segurança Pública (ISP), Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)