A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/15559 |
Resumo: | A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 593.849-MG marcou uma mudança na interpretação do art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988 a respeito da restituição nos casos em que o fato gerador se realiza, mas a base de cálculo da operação final é inferior à presumida na substituição tributária progressiva do ICMS. O presente trabalho visa a oferecer uma visão sobre as restrições impostas pela legislação tributária do Rio de Janeiro e sugere a aplicação da analogia como forma de dar eficácia à decisão do STF acima referida |
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A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.ICMSSubstituição tributáriaRE 593.849-MGRestituiçãoAnalogiaImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosProgressividade do impostoRestituição de tributosRecurso ExtraordinárioICMSTax ReplacementRE 593,849-MGRestitutionAnalogyA decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 593.849-MG marcou uma mudança na interpretação do art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988 a respeito da restituição nos casos em que o fato gerador se realiza, mas a base de cálculo da operação final é inferior à presumida na substituição tributária progressiva do ICMS. O presente trabalho visa a oferecer uma visão sobre as restrições impostas pela legislação tributária do Rio de Janeiro e sugere a aplicação da analogia como forma de dar eficácia à decisão do STF acima referidaThe decision pronounced by the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) with a general repercussion on RE 593,849-MG (extraordinary appeal) signalized a change in the interpretation of art. 150, § 7º, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, regarding the refund in cases when the triggering event is accomplished, but the calculation basis of the operation is inferior than presumed in the progressive tax substitution of Tax Circulation of Goods and Transportation and Communication Services (ICMS). This paper aims to provide an insight into the restrictions imposed by the Rio de Janeiro tax legislation and suggests the application of analogy as a way of giving effectiveness to the STF decision mentioned above.Universidade Federal FluminenseNiteróiMenezes, Rodrigo Ramos Lourega dePires, Adilson RodriguesÁvila, Márcio LadeiraCaldas, Pedro Chaves2020-10-29T01:08:48Z2020-10-29T01:08:48Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCALDAS, Pedro Chaves. A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal. 2019. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.https://app.uff.br/riuff/handle/1/15559Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-07-06T14:24:10Zoai:app.uff.br:1/15559Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:50:38.677412Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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