O advento da Lei nº 13.245/2016: mutação do procedimento inquisitorial ou ampliação dos direitos fundamentais do acusado?

• Autor(a) principal: Teixeira, Priscila Flávia
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2431
• topic: Sistema processual penal; Acusatório; Inquisitório; Inquérito policial; Princípios constitucionais; Contraditório; Ampla defesa; Sigilo; Advogado; Direito processual penal; Inquérito policial; Defesa; Contraditório; Advogado; Ordem dos Advogados do Brasil (Estatuto)

A presente monografia objetiva verificar o inquérito policial em sua estrutura e apresentar as principais discussões sofridas com o advento da Lei nº 13.245/16. Para tanto, após um breve estudo sobre os sistemas processuais penais, buscou-se analisar o inquérito policial com suas características, finalidades e natureza jurídica, sendo a mesma administrativa. Após, passa-se a análise dos princípios constitucionais, dando prioridade à garantia do contraditório e da ampla defesa, onde se constatou a não aplicação dos demais nas esferas das investigações preliminares, sendo o inquérito mera peça informativa. No entanto não se pode afirmar ser o inquérito um procedimento completamente desprovido de garantias constituintes. Enfim, começam as ponderações acerca do advento da Lei nº 13.245/16 que inovou em aspectos como na ampliação do advogado nos inquéritos, na questão do sigilo, entre outros assuntos que serão analisados. Neste momento há uma ponderação sobre a questão do sigilo nas preliminares, existindo uma dicotomia entre publicidade e sigilo. Sobretudo, mostrar que a natureza inquisitorial não sofrerá mutação. O inquérito não deixará o de ser inquisitivo, pois não há defesa propriamente dita, não instaurando o contraditório e a ampla defesa, mas trata-se da proteção aos direitos fundamentais, tornando-se assim garantista. Outras questões controvertidas serão levantas, e, por fim, ponderadas.