A inconstitucionalidade na vedação à escolha de regime de bens para maiores de setenta anos

• Autor(a) principal: Pimentel Júnior, Ademir Paulo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23083
• topic: Direito de família; Direito constitucional; Regime de bens; Inconstitucionalidade; Estatuto do Idoso; Separação de bens; Inconstitucionalidade; Regime de bens; Direito Civil; Produção intelectual; Family Law; Constitutional Law; Property regime; Unconstitutionality; Elderly Statute

O inciso II do artigo 1.641 do Código Civil impõe o regime de bens aos maiores de setenta anos que desejam contrair matrimônio. No desenvolvimento do trabalho, foi analisada a inconstitucionalidade dessa disposição, responsável por retirar a possibilidade de escolha dos idosos dessa faixa etária, obrigando-os a casarem sob essa condição. Com uma pesquisa fundada na análise de legislação, jurisprudência e doutrina, a monografia se inicia, após a introdução, com a história do casamento e a apresentação dos regimes de bens do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, o estudo se concentra na obrigatoriedade do regime de separação de bens, nos entendimentos dos tribunais superiores e na autonomia do idoso. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso são analisados frente às disposições do artigo 1.641, II do Código Civil e, no desfecho do capítulo terceiro, é apresentada a perspectiva para o futuro com a possibilidade de revogação da norma. Por fim, se concluirá que o dispositivo, concebido pelo legislador com o pretexto de ser uma medida protetiva, é, na verdade, uma afronta ao cidadão com idade superior a setenta anos e, acima de tudo, é inconstitucional.