A inconstitucionalidade na vedação à escolha de regime de bens para maiores de setenta anos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23083 |
Resumo: | O inciso II do artigo 1.641 do Código Civil impõe o regime de bens aos maiores de setenta anos que desejam contrair matrimônio. No desenvolvimento do trabalho, foi analisada a inconstitucionalidade dessa disposição, responsável por retirar a possibilidade de escolha dos idosos dessa faixa etária, obrigando-os a casarem sob essa condição. Com uma pesquisa fundada na análise de legislação, jurisprudência e doutrina, a monografia se inicia, após a introdução, com a história do casamento e a apresentação dos regimes de bens do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, o estudo se concentra na obrigatoriedade do regime de separação de bens, nos entendimentos dos tribunais superiores e na autonomia do idoso. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso são analisados frente às disposições do artigo 1.641, II do Código Civil e, no desfecho do capítulo terceiro, é apresentada a perspectiva para o futuro com a possibilidade de revogação da norma. Por fim, se concluirá que o dispositivo, concebido pelo legislador com o pretexto de ser uma medida protetiva, é, na verdade, uma afronta ao cidadão com idade superior a setenta anos e, acima de tudo, é inconstitucional. |
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A inconstitucionalidade na vedação à escolha de regime de bens para maiores de setenta anosDireito de famíliaDireito constitucionalRegime de bensInconstitucionalidadeEstatuto do IdosoSeparação de bensInconstitucionalidadeRegime de bensDireito CivilProdução intelectualFamily LawConstitutional LawProperty regimeUnconstitutionalityElderly StatuteO inciso II do artigo 1.641 do Código Civil impõe o regime de bens aos maiores de setenta anos que desejam contrair matrimônio. No desenvolvimento do trabalho, foi analisada a inconstitucionalidade dessa disposição, responsável por retirar a possibilidade de escolha dos idosos dessa faixa etária, obrigando-os a casarem sob essa condição. Com uma pesquisa fundada na análise de legislação, jurisprudência e doutrina, a monografia se inicia, após a introdução, com a história do casamento e a apresentação dos regimes de bens do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, o estudo se concentra na obrigatoriedade do regime de separação de bens, nos entendimentos dos tribunais superiores e na autonomia do idoso. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso são analisados frente às disposições do artigo 1.641, II do Código Civil e, no desfecho do capítulo terceiro, é apresentada a perspectiva para o futuro com a possibilidade de revogação da norma. Por fim, se concluirá que o dispositivo, concebido pelo legislador com o pretexto de ser uma medida protetiva, é, na verdade, uma afronta ao cidadão com idade superior a setenta anos e, acima de tudo, é inconstitucional.The Subsection II of Article 1641 of the Civil Code imposes the regime of separate property on the seventy years old persons who wish to marry. In the development of the work, the unconstitutionality of this provision was analyzed, responsible for removing the possibilty of choosing, forcing them to marry under this condition. With a research based on the analysis of legislation, jurisprudence and doctrine, the undergraduate thesis begins, after the introduction, with the history of marriage and the presentation of the property regimes of the Brazilian legal system. Subsequently, the study focuses on the mandatory separation of assets, on the understandings of higher courts and on the autonomy of the elderly. The Federal Constitution and the Elderly Statute are analyzed in the light of the provisions of Article 1,641, II of the Civil Code and, at the end of Chapter Three, the perspective for the future is presented with the possibility of revoking the rule. Finally, it will be concluded that the device, conceived by the legislator with the pretext of being a protective measure, is, in fact, an affront to the citizen over the age of seventy and, above all, is unconstitutional.Universidade Federal FluminenseNiteróiPimentel, Fernanda PontesSantos, Cibele Carneiro da Cunha MacedoCastro, André HaclPimentel Júnior, Ademir Paulo2021-08-31T19:42:34Z2021-08-31T19:42:34Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPIMENTEL JÚNIOR, Ademir Paulo. A inconstitucionalidade na vedação à escolha de regime de bens para maiores de setenta anos. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2021.https://app.uff.br/riuff/handle/1/23083Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-08-31T19:42:34Zoai:app.uff.br:1/23083Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:57:56.900741Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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