A justiça consensual no Brasil e as novas tendências processuais a partir do acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Barreto, Daniely Rodrigues
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34793
• topic: Acordo de Não Persecução Penal; Justiça consensual; Plea bargaining; Direito penal; Delação premiada (Processo Penal); Criminal Non-Prosecution Agreement; Consensual justice; Plea bargaining

Este trabalho busca esclarecer as novas tendências do direito processual penal a partir da inserção da Justiça Consensual em nosso ordenamento, sobretudo após a reforma trazida pela Lei n. 13.964/2019 – Pacote Anticrime. A referida lei incorporou no Código de Processo Penal brasileiro o art. 28-A, que disciplina o Acordo de Não Persecução Penal. Trata-se de uma opção para desafogar tanto o judiciário brasileiro, quanto os estabelecimentos prisionais, figurando como um acordo firmado entre a acusação e o investigado. Entretanto, é importante que se façam alguns questionamentos acerca da inclusão deste instituto no direito processual brasileiro, tendo em vista que, para alguns autores, ele corre risco de se desconfigurar em um verdadeiro “contrato de adesão”, em que não exista espaço para qualquer negociação e que o investigado seja coagido a aceitar a proposta de acordo feita pelo Ministério Público, sob o risco de receber, ao fim daquele processo, uma pena mais danosa. Para isso buscou-se neste trabalho entender o crime e os processos de criminalização, o processo penal e a suas estruturas, bem como a estrutura que melhor se encaixa em nosso sistema, principalmente após o Pacote Anticrime e a inserção do art. 3º do CPP - que se encontra suspenso. Posteriormente buscamos tratar da justiça consensual, tanto a partir de uma perspectiva de direito comparado, quanto analisando como esse tipo de mecanismo de resolução de conflitos está presente no processo penal brasileiro. Por fim analisamos minunciosamente o ANPP, seu procedimento e algumas questões que ainda estão em discussão sobre o tema.