Acordo de Não Persecução Penal: expansão ou redução do sistema penal?

• Autor(a) principal: Silva, Bruna Couto da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33529
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Acordo de não persecução penal; Justiça consensual; Plea bargaining; Sistema penal; Non-Persecution Penal Agreement; Penal system; Plea bargaining; Consensual justice; Direito penal

O presente estudo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto que configura um ajuste obrigacional firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, tendo por escopo evitar a deflagração de uma ação penal. Mediante o atendimento aos requisitos fixados em lei, a exemplo da confissão, o investigado aceita cumprir condições supostamente mais brandas do que a sanção penal aplicável ao crime confessado. Diante da possibilidade de flexibilização das garantias processuais penais por meio da ampliação da justiça consensual no Brasil, este trabalho se fundamenta na necessidade de proteger os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, busca-se analisar se o ANPP, a pretexto de reduzir o sistema penal e beneficiar o investigado, legitima e expande o poder punitivo a partir da flexibilização das normas constitucionais. Para compreender se o ANPP provoca a expansão do sistema penal, realizamos uma pesquisa teórica, utilizando livros, artigos, legislação e jurisprudência. O principal referencial teórico utilizado foram os estudos de Foucault (2002b, 2015) acerca da fragmentação do poder, das instituições de sequestro e das mudanças do poder punitivo a partir do século XIX. Ademais, foram coletados dados empíricos em cinco audiências de ANPP realizadas por promotores de Salvador (Apêndice A) e mediante questionário aplicado por meio de formulário virtual enviado para todos os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes em varas criminais de Salvador (Apêndice B). No desenvolvimento, trata-se inicialmente das perspectivas da criminologia e da política criminal, possibilitando a compreensão acerca dos reais objetivos do poder punitivo estatal, bem como da relação entre o sistema penal formal e o paralelo, da natureza do sistema processual penal brasileiro e das consequências do modelo neoliberal da eficiência no estado de exceção penal e processual penal brasileiro. Em sequência, busca-se compreender a origem do ANPP, além de tratar sobre o fenômeno de “americanização” do processo penal brasileiro, com ênfase no estudo do plea bargaining. Por fim, avalia-se, de modo crítico, as consequências práticas da aplicação do ANPP e conclui-se pela ocorrência do aumento do sistema penal em razão da inserção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro.