Contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32881 |
Resumo: | Este trabalho tem como objeto central a análise da incidência dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa durante o Inquérito Policial, fase que precede a ação penal. Buscando primeiramente uma melhor compreensão do que realmente é o Inquérito Policial e quais suas finalidades e, em um segundo momento, analisar os princípios que regem o Direito Penal, inclusive na seara processual, pudemos a partir de então adentrar no cerne da questão, ou seja, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa são aplicáveis a uma fase em que não se tem um processo ainda propriamente instaurado? O ponto crucial do presente trabalho, o que liga tais princípios ao procedimento administrativo pré-processual é justamente a Constituição Federal, a qual garante que todos os acusados terão o direito fundamental de defender-se, tanto judicial quanto administrativamente |
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Contraditório e ampla defesa no inquérito policialInquérito PolicialProcesso PenalPrincípiosDireitos FundamentaisContraditório e Ampla DefesaInquérito policial - Brasil.Direito de defesa - Brasil.Contraditório - Brasil.Persecução penal - Brasil.Police InquiryCriminal ProceedingsPrinciplesFundamental RightsContradictory and Broad DefenseEste trabalho tem como objeto central a análise da incidência dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa durante o Inquérito Policial, fase que precede a ação penal. Buscando primeiramente uma melhor compreensão do que realmente é o Inquérito Policial e quais suas finalidades e, em um segundo momento, analisar os princípios que regem o Direito Penal, inclusive na seara processual, pudemos a partir de então adentrar no cerne da questão, ou seja, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa são aplicáveis a uma fase em que não se tem um processo ainda propriamente instaurado? O ponto crucial do presente trabalho, o que liga tais princípios ao procedimento administrativo pré-processual é justamente a Constituição Federal, a qual garante que todos os acusados terão o direito fundamental de defender-se, tanto judicial quanto administrativamenteThe main object of this work is the analysis of the incidence of the principles of the Contradictory and Broad Defense during the Police Inquiry, a phase that prequels the criminal proceedings. Aiming, at first, a better understanding of what the Police Inquiry really is and what its purposes are and, secondly, analyzing the principles that rule Criminal Law, including the court procedure, we could from then on penetrate the heart of the matter, which is, do the principles of the Contradictory and the Broad Defense apply to a stage where there is no process still properly established? The crucial point of this work, which links these principles to the preparatory administrative procedure is precisely the Federal Constitution, which guarantees that all defendants will have the fundamental right to defend themselves, both judicially and administratively.62Ferreira, Denis Aceti BrasilPádua, João PedroMartins, MarceloPimentel, Natália de Carvalho2024-05-08T16:09:01Z2024-05-08T16:09:01Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32881CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-05-08T16:09:05Zoai:app.uff.br:1/32881Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:02:42.486169Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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