O fenômeno da constitucionalização do direito e seus reflexos no direito administrativo

• Autor(a) principal: Corrêa, Pedro Crespo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4383
• topic: Constitucionalização; Direito Administrativo; Paradigmas; Direito administrativo; Constitucionalidade das leis; Constituição; Princípio constitucional

O trabalho aborda o fenômeno da constitucionalização do direito, dando ênfase aos seus reflexos no âmbito do Direito Administrativo. O tema insere-se no contexto do Estado Democrático de Direito e no advento da Carta de 1988, que representou, no Brasil, uma nova visão acerca do Direito Constitucional, reconhecendo-se a sua força de influenciar as mudanças na realidade social. O primeiro capítulo propõe um panorama geral sobre o objeto de estudo, traçando um breve visão histórica acerca das transformações causadas pelo 2º Pós-Guerra, considerado um ponto de inflexão no Direito Constitucional. De uma posição minimalista, com base no positivismo jurídico, passou-se a uma perspectiva reforçada das Cartas, a partir do reconhecimento de sua força vinculante e de seu caráter central para a interpretação jurídica. No segundo tópico, o fenômeno é abordado do ponto de vista do Direito Administrativo, no qual se assistiu a uma revisão geral dos dogmas tradicionais e ao surgimento de novas temáticas que aproximaram este ramo jurídico do apoio à efetividade dos direitos fundamentais. Alguns temas são colocados em relevo, como o dever de proporcionalidade, a processualidade administrativa e a participação. Por fim, no terceiro e último segmento, dá-se ênfase à análise sobre a emergência do princípio da juridicidade, como reforço dogmático ao princípio da legalidade, além do instituto da discricionariedade vinculada. Essa segunda, no Estado Democrático, passa a estar ligada às escolhas constitucionais, sob pena de se converter em arbitrariedade.